O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou neste sábado (28) o novo pedido de soltura feito na véspera pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira. Silveira foi preso pela Polícia Federal na última terça-feira (24) após ordem de Moraes. Para o magistrado, o ex-deputado descumpriu as condições impostas para que ele pudesse deixar a prisão. Silveira tinha sido solto no dia 20 de dezembro após cumprir um terço da condenação. Ele teria passado por nove lugares diferentes em Petrópolis, mesmo estando proibido de sair de casa das 22h às 6h nos dias úteis; e também nos sábados, domingos e feriados.

Na decisão deste sábado, Moraes diz que a medida restritiva era ‘extremamente clara’. Ele afirmou: “Somente absoluta má-fé ou lamentável desconhecimento da legislação processual penal podem justificar as alegações da defesa. Essa mesma restrição judicial (Proibição de ausentar-se da Comarca e obrigação de recolher-se à residência no período noturno, das 22h00 às 6h00, bem como nos sábados, domingos e feriados), recentemente, foi determinada em mais de 1100 casos relacionados aos crimes de 8/1, tendo sido todas observadas integralmente e sem qualquer confusão de entendimento”, diz Moraes.

No recurso apresentado nesta sexta, a defesa de Daniel Silveira afirmou ao STF que as regras da liberdade condicional definidas por Moraes não tinham sido claras. Os advogados dizem ter entendido, da decisão anterior de Moraes, que Silveira poderia circular livremente nos sábados, domingos e feriados – tendo que ficar em casa apenas entre 22h e 6h. Os advogados de Silveira classificaram ainda de “falsas” e “levianas” as alegações de que o ex-deputado teria violado as medidas de monitoramento. Na decisão deste sábado, Moraes não chega a comentar a ironia feita pelos advogados. Resume-se a dizer que a interpretação dada pela defesa à ordem de recolhimento domiciliar revela “má-fé” ou “desconhecimento da legislação”.

O ministro Moraes negou novamente a soltura de Silveira e reiterou que as ordens eram claras. A defesa do ex-deputado alegou que houve um equívoco na interpretação das condições impostas pelo magistrado. Moraes destacou que a legislação foi clara em mais de 1100 casos sem confusão de entendimento. O ex-deputado foi preso após descumprir as condições de liberdade condicional, o que levou à sua detenção pela Polícia Federal com base na decisão do STF. A polêmica em torno do caso gerou controvérsias sobre o cumprimento das condições estabelecidas pela justiça.