Ministro do TCU vota pelo fim de pensão paga por expulsão de militar

Forças Armadas pagam pensão a familiares de militares expulsos que cometeram
crimes de homicídio, tráfico de drogas e tentativa de estupro

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar votou contra o pagamento de pensão pelas Forças Armadas a partir da expulsão de militares, mostra documento obtido pela coluna.

Há décadas, Exército, Marinha e Aeronáutica pagam pensões militares a parentes
de oficiais que perderam o posto e foram expulsos das fileiras das Forças
Armadas. O benefício é conhecido como pensão por “morte ficta” e, na prática, custa mais de R$ 44 milhões por ano aos cofres públicos.

Entre os beneficiados, estão familiares de militares que cometeram crimes de
homicídio, tráfico internacional de drogas e até tentativa de estupro.

Em síntese, Walton Alencar explicou que não há na legislação brasileira previsão
de que o benefício deve ser pago a partir da expulsão do militar. Pelo
contrário, toda pensão militar tem início com a morte do contribuinte.

> “Proponho que esta Corte firme o entendimento de que o pressuposto da ‘morte
> ficta’ não pode ser considerado como fato gerador da instituição da pensão de
> ex-militar expulso/excluído, sendo o implemento da morte real requisito
> imprescindível para que surja o direito subjetivo de seus beneficiários à
> pensão militar”, escreveu o ministro do TCU, em seu voto.

Walton Alencar é relator do processo no TCU que trata sobre a previsibilidade da
pensão militar por “morte ficta”. O caso estava na pauta dessa quarta-feira
(23/2) do tribunal de contas, mas o ministro Jorge Oliveira pediu vistas do
julgamento. O prazo para que o processo seja retomado ao plenário é de 60 dias.

No seu voto, o ministro do TCU criticou o pagamento da pensão aos
familiares de militares excluídos pois, segundo ele, acaba premiando aqueles
que cometeram atos desonrosos.

“Sob o ponto de vista da moralidade administrativa, a atual prática
administrativa dos militares representa uma agressão ao interesse público e à
correta interpretação dos dispositivos legais existentes. Infere-se que o
militar responsável por graves erros, motivadores das punições mais graves, ou
seja, demissão e perda de posto e patente, continuará a beneficiar-se, de forma
ao menos indireta, da pensão paga a seus beneficiários, com quem continua a
conviver”, disparou Walton Alencar.

Em janeiro, a coluna revelou o caso de uma mulher que fraudou a pensão militar simulando a morte do próprio marido, que era oficial do Exército. Com a
descoberta do crime, a Força bloqueou o benefício e abriu uma investigação. Por
fim, o militar foi expulso e a mulher voltou a ser premiada com a pensão, em
razão da “morte ficta” do companheiro.