O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou à Câmara dos Deputados que forneça explicações em um prazo de 10 dias acerca da tramitação em regime de urgência do chamado ‘PL da Adultização’. Este projeto busca criar um Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o âmbito digital.

A determinação de Dino foi motivada por um pedido do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que busca a anulação do procedimento conduzido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), alegando sua ilegalidade.

No dia 19 de agosto, a Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em urgência do Projeto de Lei (PL) nº 2.628/2022, conhecido como PL da Adultização. O texto foi analisado diretamente em plenário no dia seguinte e foi aprovado. Esse processo gerou questionamentos por parte da oposição.

Pollon alega que a aprovação simbólica da urgência foi uma ação ilegal, pois a oposição buscava uma votação nominal. No entanto, o presidente Hugo Motta encerrou o assunto e não permitiu as discussões necessárias, o que foi contestado pelo deputado da oposição.

O ministro Flávio Dino optou por não conceder a liminar pedida por Pollon. Ele considerou fundamental que a Câmara apresente informações para que seja possível analisar as justificativas apresentadas pelo deputado. Dino afirmou que só tomará uma decisão após receber esclarecimentos do órgão legislativo.