O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da antiga Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), atual Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Jayme Eduardo Rincón; a empresa Castelo Construções e Administração de Obras Ltda. e seu proprietário, Álvaro Dantas, além do empresário Tiago Oliveira, dono da TEF Engenharia Ltda. Respondem ao processo também os ex-diretores da agência Antônio Wilson Porto e José Marques de Freitas Musse; o ex-diretor de aeroportos Marcos Martins Teodoro e o ex-chefe do Núcleo Jurídico do órgão, Iris Bento Tavares.
Todos eles, como afirma a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, autora da ação, participaram de um esquema que permitiu o pagamento indevido de mais de R$ 2,2 milhões à Castelo Construções e Administração de Obras, utilizando-se de fraudes de medições (quando são atestadas as etapas de execução da obra) e outras irregularidades, relacionadas à edificação do aeródromo de Mambaí.
Na ação, a promotora requereu o bloqueio de bens dos acionados no valor de R$ 6.641.235,99, como forma de garantir o ressarcimento aos cofres públicos, e a condenação dos acionados nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo com a participação de cada um.
O caso
Em 2014, Jayme Rincón, então presidente da Agetop, celebrou o Contrato nº 320/2014 com a empresa Castelo Construções e Administração de Obras Ltda., no valor de R$ 3.685.697,59, para execução das obras de construção do aeródromo no município de Mambaí. As obras foram iniciadas em agosto de 2014 e, no período de três meses (agosto, setembro e outubro), foram geradas três medições a favor da empresa contratada, no valor total de R$ 2.213.745,33, tendo como responsáveis o ex-fiscal de obras Joerlindo Parreira, os ex-diretores José Marcos de Freitas Musse e Antônio Wilson Porto, e o ex-gerente de aeroportos Marcos Martins Teodoro.
A promotora apurou que a primeira medição apresenta o valor de R$ 1.885.129,03. A segunda foi zerada (não houve medição de serviços executados) e a terceira teve o valor de R$ 328.616,30. Chamou a atenção da promotora o fato de que a primeira medição já correspondia a mais de 50% do montante previsto para ser gasto com toda a obra.
Após iniciadas as obras e realizadas as primeiras medições, uma comissão de engenheiros da antiga Agetop foi designada para realizar vistoria no local previsto no contrato para instalação do Aeródromo de Mambaí. Contudo, ao chegarem a área exata, os servidores não encontraram qualquer indício de serviços executados.
