MP cobra que Estado ofereça leitos de UTI para pacientes de Inhumas

Para o promotor a negativa e a demora no fornecimento de leitos trazem graves prejuízos à saúde dos pacientes

Após o pedido do promotor de Justiça Mário Henrique Cardoso Caixeta, o juiz Nickerson Pires Ferreira determinou ao Estado que forneça leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) aos pacientes com prescrição médica, solicitados  para o setor de regulação da Secretaria Estadual de Saúde pela Secretaria de Saúde de Inhumas. Segundo o Ministério Publico do Estado de Goiás, o Estado já foi notificado e intimado para cumprir a decisão em 48 horas, sob pena de multa de R$ 500,00.

Ainda de acordo com o MP-GO no processo, foi relatado que, a partir dos atendimentos realizados pelo promotor, ele constatou que a Unidade de Pronto de Atendimento (UPA) de Inhumas tem sido usada para internações de pacientes em estado grave, que estão aguardando vaga em UTI.

Já o município alega que os pacientes estão devidamente regulados, mas não foram liberadas as vagas para a UTI, sendo que a UPA não é unidade destinada à internação de pacientes nessa situação.

Para o promotor a negativa e a demora no fornecimento de leitos trazem graves prejuízos à saúde dos pacientes, que sofrem violação do direito a vida.

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STF homologa plano para melhorar condições de presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar o Plano Pena Justa, elaborado pelo governo federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. A questão foi decidida em sessão virtual do plenário, que foi encerrada no último dia 19.

O plano foi protocolado em setembro deste ano no âmbito da ação na qual o Supremo determinou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento aos problemas dos presídios brasileiros, como superlotação de detentos e disputas entre facções.

A determinação ocorreu em outubro de 2023, quando o STF estabeleceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil.

Com a decisão, a União e os estados foram obrigados a elaborar um plano para enfrentar os problemas do sistema penitenciário.

O Plano Pena Justa é composto por quatro eixos que tratam do controle de entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade dos serviços prestados e da estrutura, reintegração social e política para não repetição do estado de inconstitucionalidade apontado pelo STF.

O plano também apresenta indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027.

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