MP denuncia policiais e advogados por esquema de extorsão

O Ministério Público de Goiás ofereceu denúncia contra sete policiais civis, dois advogados e uma pessoa que se passava por agente de polícia. Todos estão envolvidos em crimes apurados na Operação Arapuca, deflagrada no último dia 9. A operação foi coordenada pelo Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GCEAP) e pelo Centro de Inteligência (CI-MP), com apoio do Gabinete de Segurança Institucional do MP (GSI-MP), e em parceria com a Polícia Civil. A denúncia criminal foi recebida pelo Poder Judiciário, já tendo sido decretada a prisão preventiva de sete dos denunciados.

Segundo a investigação, os acusados respondem por roubos com uso de arma de fogo, extorsões praticadas com restrição à liberdade da vítima e falsidade ideológica, concurso de pessoas – quando várias pessoas participam para a realização de uma infração.

Os suspeitos são os agentes de polícia lotado no 4º DP, Luiz Carlos de Melo, Ironilson Martins da Rocha, Giovani Alves Gurgel e a escrivã Márcia Rodrigues de Sousa, também do 4º DP. No 19º DP, foram autuados Gilvan de Sousa Ribeiro e no 25º DP, Helber Natal Souza dos Santos e Livomar Messias da Costa. Respondem também os advogados Jorge Carneiro Correia e Juliana Angélica de Lucena Ferraz.

Conforme apurado na investigação, o homem que se passava por policial civil, identificado como Danilo, agia em conjunto com os policiais civis denunciados. Eles se utilizavam das funções investigativas para localizar indivíduos envolvidos em situações ilícitas (como venda irregular de medicamentos e documentos falsos), com quem combinavam de se encontrar. No encontro, os acusados davam voz de prisão em flagrante, chegando, inclusive, a algemar algumas vítimas.

Em algumas situações, nestas abordagens, com as vítimas já subjugadas, alguns denunciados até subtraíam quantia em espécie dos ofendidos, além de agredi-las fisicamente. Os acusados conduziam as vítimas para as proximidades da delegacia. No trajeto, constrangiam os ofendidos a pagarem quantias em dinheiro, que variava de R$ 1 mil a R$ 30 mil, para que não fosse feito nenhum procedimento.

Na maioria dos casos, os policiais civis, já previamente associados aos advogados denunciados, entravam em contato e chamavam para encontros nas proximidades da unidade policial. Em seguida, os advogados constrangiam ainda mais as vítimas a pagarem os valores exigidos. Feito o pagamento, elas eram liberadas sem que nada fosse formalizado. Em algumas situações, os denunciados utilizavam-se de mandados de intimações falsos e até forjavam termos de declarações sem nenhum procedimento policial instaurado, a fim de aumentar a coação das vítimas.

Na deflagração da operação, foram cumpridos 15 mandados de busca e apreensão, um dos quais no 4ª Distrito Policial da capital. Entre os bens apreendidos, foram encontrados mandados de intimação e termos de declarações forjados, medicamentos sem nenhum auto de exibição e apreensão, arma de fogo ilegal. Na casa de Danilo, que se passava por policial civil, foram apreendidos objetos de uso exclusivo da Polícia Civil, como vestimenta e distintivo da corporação e algemas, além de uma arma de fogo de forma ilegal, bem como mais de R$ 11 mil.

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STF homologa plano para melhorar condições de presídios

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu homologar o Plano Pena Justa, elaborado pelo governo federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para enfrentar os problemas encontrados nos presídios do país. A questão foi decidida em sessão virtual do plenário, que foi encerrada no último dia 19.

O plano foi protocolado em setembro deste ano no âmbito da ação na qual o Supremo determinou a elaboração de um plano nacional de enfrentamento aos problemas dos presídios brasileiros, como superlotação de detentos e disputas entre facções.

A determinação ocorreu em outubro de 2023, quando o STF estabeleceu o estado de coisas inconstitucional nas prisões do Brasil.

Com a decisão, a União e os estados foram obrigados a elaborar um plano para enfrentar os problemas do sistema penitenciário.

O Plano Pena Justa é composto por quatro eixos que tratam do controle de entrada e das vagas no sistema prisional; qualidade dos serviços prestados e da estrutura, reintegração social e política para não repetição do estado de inconstitucionalidade apontado pelo STF.

O plano também apresenta indicadores e metas para os anos de 2025, 2026 e 2027.

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