O Estatuto do Idoso estabelece absoluta prioridade à pessoa idosa, o que vincula ao poder público a obrigação na implementação das políticas, o que inclui o direito à mobilidade urbana
O promotor de Justiça Haroldo Caetano Silva exige à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade de Goiânia (SMT) a implementação do número mínimo de vagas asseguradas aos idosos nos estacionamentos da área azul no Centro e no Setor Campinas. Para isso, o órgão deverá observar o Estatuto do Idoso, que prevê a reserva de, pelo menos, 5% das vagas em favor desse público. Considerando ao número de vagas existentes nesses bairros, conforme informado pela própria SMT, deverão ser garantidas 44 e 56 vagas, devidamente sinalizadas com a destinação exclusiva aos idosos, respectivamente, no Centro e em Campinas.
O prazo é de 15 dias para que a SMT indique o cronograma de ações e defina os prazos para o levantamento dos locais onde serão demarcadas as novas vagas e a respectiva sinalização. O promotor também estabeleceu o prazo de 120 dias para a conclusão das medidas para a demarcação e sinalização. No documento, é apontado que, atualmente, existem 874 vagas na área azul do Centro, sendo destinadas 28 para os idosos, enquanto em Campinas, são 1.106 vagas, com 48 reservadas a eles. Para ele, há um déficit significativo no número de vagas, o que deve ser imediatamente reparado. Haroldo Caetano ressalta ainda que o Estatuto do Idoso estabelece absoluta prioridade à pessoa idosa, o que vincula ao poder público a obrigação na implementação das políticas, o que inclui o direito à mobilidade urbana.
