MP-GO denuncia ex-prefeito de Mundo Novo por não prestar contas anuais do município

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) registro denúncia contra o ex-prefeito de Mundo Novo, Elvilásio Limirio de Lima, por ele não ter prestado contas anuais da administração financeira do município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos. O crime está previsto no artigo 1º, inciso VI, do Decreto-Lei nº 201/1967 (Lei dos Prefeitos). O ex-prefeito administrou Mundo Novo de 2009 a 2012.

De acordo com o apontado na denúncia, feita pelo promotor de Justiça Mário Henrique Caixeta, acórdão do Tribunal de Contas do Município (TCM-GO), foi constatado que houve omissão na prestação de contas do ano 2012. Por isso, foi determinada a tomada de contas especial do Poder Executivo, buscando apurar as responsabilidades pela não prestação de conta.

Em 2017, a Presidência da Câmara de Vereadores informou que o ex-prefeito não tinha regularizado a situação. Após após concluída a tomada de contas especial pelo TCM-GO, as contas foram rejeitadas, notificando o denunciado. Elvilásio pediu o prazo de 60 dias para a apresentação dos documentos necessários à regularização, porém não apresentou.

O promotor afirma que a tomada de contas especial feita pelo TCM-GO resultou “no diagnóstico de uma verdadeira desordem, descaso e desídia da administração”. Mário Caixeta pontuou que, diante da gravidade da situação, que resultou em gravíssimos prejuízos ao município e à comunidade de Mundo Novo, com violação à Constituição Federal, principalmente à moralidade e publicidade, não seria proposto ao denunciado o acordo de não persecução penal

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BYD cancela contrato com empreiteira após polêmica por trabalho escravo

Na noite de segunda-feira, 23, a filial brasileira da montadora BYD anunciou a rescisão do contrato com a empresa terceirizada Jinjiang Construction Brazil Ltda., responsável pela construção da fábrica de carros elétricos em Camaçari, na Bahia. A decisão veio após o resgate de 163 operários chineses que trabalhavam em condições análogas à escravidão.

As obras, que incluem a construção da maior fábrica de carros elétricos da BYD fora da Ásia, foram parcialmente suspensas por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia. Desde novembro, o MPT, juntamente com outras agências governamentais, realizou verificações que identificaram as graves irregularidades na empresa terceirizada Jinjiang.

Força-tarefa

Uma força-tarefa composta pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF), resgatou os 163 trabalhadores e interditou os trechos da obra sob responsabilidade da Jinjiang.

A BYD Auto do Brasil afirmou que “não tolera o desrespeito à dignidade humana” e transferiu os 163 trabalhadores para hotéis da região. A empresa reiterou seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção dos direitos dos trabalhadores.

Uma audiência foi marcada para esta quinta-feira, 26, para que a BYD e a Jinjiang apresentem as providências necessárias à garantia das condições mínimas de alojamento e negociem as condições para a regularização geral do que já foi detectado.

O Ministério das Relações Exteriores da China afirmou que sua embaixada e consulados no Brasil estão em contato com as autoridades brasileiras para verificar a situação e administrá-la da maneira adequada. A porta-voz da diplomacia chinesa, Mao Ning, em Pequim, destacou que o governo chinês sempre deu a maior importância à proteção dos direitos legítimos e aos interesses dos trabalhadores, pedindo às empresas chinesas que cumpram a lei e as normas.

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