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MP-GO vai entrar com ação para retomar tornozeleira cedida a Loures

Última atualização 12/07/2017 | 17:29

O Ministério Público em Goiás (MP-GO) vai impetrar uma ação com pedido de busca e apreensão da tornozeleira eletrônica cedida pelo Estado ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e colocada para vigilância do ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR).

A ação é proposta pelo promotor Fernando Krebs. Ele decidiu ingressar com a petição após colher depoimento do superintendente executivo de Administração Penitenciário do Estado, coronel Victor Dragalzew Júnior, nesta terça-feira (11).

Em seu depoimento, o coronel esclareceu que o pedido partiu de um contato telefônico da direção do Depen, que, posteriormente, oficializaria esta requisição por meio de ofício, o qual ainda não foi recebido pelo superintendente. Ele afirmou que atualmente o Estado mantém contrato de fornecimento de 1.855 tornozeleiras eletrônicas, contudo, apenas cerca de 950 estão em funcionamento.

De acordo com Dragalzew, o monitoramento no Estado é feito em 19 comarcas, sendo que o fornecimento ocorre à medida em que chegam as decisões judiciais determinando o uso do equipamento eletrônico pelo preso.

Apesar dos esclarecimentos, o promotor afirmou que não há justificativa para o empréstimo da tornozeleira, tendo em vista os indícios de violação de princípios constitucionais como o da impessoalidade e da moralidade. “A ilegalidade está na concessão do privilégio, em burlar a fila”, asseverou.

Krebs acrescentou que a medida violou preceitos basilares da República. “Todos os cidadãos são iguais, não podendo haver privilégios”, disse. O promotor recomendou ao governo do Estado que requeira a devolução imediata da tornozeleira, no entanto, ainda não obteve resposta quanto a esta orientação.

*-Com informações da assessoria do MPGO

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