Os editais dos dois concursos da Polícia Militar de Goiás (PM-GO) podem ser suspensos. Isso porque o Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs uma ação com pedido de urgência, para que os concursos fossem retificados por não atenderem à quantidade de vagas para pessoas com deficiência (PcD), que é uma lei que consta da Constituição Federal.
Para a promotora de Justiça Marilda Helena dos Santos, responsável pelo pedido, o objetivo do órgão é incluir as cotas exigidas para pessoas com deficiência. Pela lei, é necessário reservar o mínimo de 5% das vagas oferecidas em cada edital. Ela destaca na ação que as atividades administrativas da Polícia Militar podem ser exercidas e ocupadas por pessoas com deficiência.
“Essas funções são corriqueiramente executadas por policiais da ativa, normalmente deslocados para funções administrativas por motivos de saúde, quando não o são e fazem a pedido pessoal do próprio agente”, explicou.
MP questiona instituto sobre a situação
O Ministério Público informou ainda que questionou o Instituto AOCP, responsável pelo concurso, sobre a falta de vagas para pessoas com deficiência, mas que a instituição ‘jogou a responsabilidade’ para a Secretaria de Estado da Administração (Sead).
A Sead, por outro lado, declarou que o estado ainda não foi notificado sobre a ação proposta e que também não tem conhecimento do conteúdo dela. A Polícia Militar, assim como o instituto, disse que todos os questionamentos devem ser encaminhados ao estado.
