MP pede suspensão de editais de concursos da PM por falta de vagas para pessoas com deficiência

Editais da PM não atendem as regras previstas na Constituição Federal, que obriga que ao menos 5% das vagas sejam para deficientes

Os editais dos dois concursos da Polícia Militar de Goiás (PM-GO) podem ser suspensos. Isso porque o Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs uma ação com pedido de urgência, para que os concursos fossem retificados por não atenderem à quantidade de vagas para pessoas com deficiência (PcD), que é uma lei que consta da Constituição Federal.

Para a promotora de Justiça Marilda Helena dos Santos, responsável pelo pedido, o objetivo do órgão é incluir as cotas exigidas para pessoas com deficiência. Pela lei, é necessário reservar o mínimo de 5% das vagas oferecidas em cada edital. Ela destaca na ação que as atividades administrativas da Polícia Militar podem ser exercidas e ocupadas por pessoas com deficiência.

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“Essas funções são corriqueiramente executadas por policiais da ativa, normalmente deslocados para funções administrativas por motivos de saúde, quando não o são e fazem a pedido pessoal do próprio agente”, explicou.

MP questiona instituto sobre a situação

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O Ministério Público informou ainda que questionou o Instituto AOCP, responsável pelo concurso, sobre a falta de vagas para pessoas com deficiência, mas que a instituição ‘jogou a responsabilidade’ para a Secretaria de Estado da Administração (Sead).

A Sead, por outro lado, declarou que o estado ainda não foi notificado sobre a ação proposta e que também não tem conhecimento do conteúdo dela. A Polícia Militar, assim como o instituto, disse que todos os questionamentos devem ser encaminhados ao estado.

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