Por intermédio da Promotoria de Justiça de Goianápolis, o Ministério Público de Goiás entrou com ação de nulidade de ato administrativo contra um decreto da prefeitura da cidade de Terezópolis que flexibiliza o uso de máscaras, o funcionamento das atividades e serviços.

O MP requereu que o Poder Judiciário determine ao prefeito Uilton Santos que não edite mais normas neste sentido. De acordo com o promotor Marcelo Faria da Costa Lima, o decreto de número 1/2021, viola das recomendações de isolamento social da Organização Mundial da Saúde.

Segundo ele, foi expedida a Recomendação MP nº 1/2021, orientando o prefeito de Terezópolis de Goiás e o secretário municipal de Saúde sobre a necessidade de retificação do decreto, bem como de observar, em outros atos que desta natureza, que não flexibilizem a quarentena nem incentivem a diminuição do distanciamento social além das regras estaduais.

O site do Ministério Público afirma que, após reunião com o prefeito e o secretário de saúde, de maneira virtual, ficou deliberado que o chefe do executivo daria uma resposta ao teor da recomendação, o que não teria ocorrido no prazo estipulado. A partir disso, a promotoria entrou com a ação judicial.