O Ministério Público do Distrito Federal recomendou que o governo do DF encerre a operação da Unidade de Internação Provisória de São Sebastião, destinada a jovens do sistema socioeducativo. Localizada no Complexo da Papuda, em uma estrutura separada das demais unidades, a unidade não está em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas do sistema socioeducativo, conforme afirmou o promotor responsável. A recomendação inclui a transferência dos ocupantes para outras instalações mais apropriadas.

Essa unidade é a única na capital destinada à guarda temporária de jovens sob investigação enquanto o ato infracional é apurado, com um limite de permanência de até 45 dias conforme a legislação vigente. A recomendação do MP aponta para a transferência imediata dos jovens alojados na unidade para espaços mais adequados, visando garantir um ambiente compatível com as necessidades e direitos dos adolescentes.

O promotor de Justiça Renato Barão Varalda assinou o documento nesta quinta-feira (11) e enviou à Secretaria de Justiça do DF, órgão responsável pelo sistema socioeducativo no local. O DE solicitou uma posição da secretaria e aguarda retorno oficial sobre a recomendação proposta. Caso a orientação não seja seguida, o Ministério Público está pronto para acionar a Justiça visando a desativação da unidade de São Sebastião.

O MP argumenta que a baixa ocupação nas demais unidades do sistema socioeducativo permite a redistribuição dos jovens, visando uma melhor utilização das estruturas disponíveis. Além disso, a falta de adequação da Unidade de Internação Provisória às normas legais, incluindo o ECA, reforça a necessidade de encerrar suas atividades. O foco deve ser a garantia de responsabilização, reintegração social e proteção de direitos dos jovens envolvidos.

A recomendação destaca a subutilização das Unidades de Internação do DF nos últimos meses, com índices de ocupação abaixo da capacidade de recebimento de adolescentes. Isso aponta para um desperdício de recursos públicos com alojamentos vazios, além de denunciar a ilegalidade e inadequação da permanência dos adolescentes na Unidade de Internação Provisória. O desrespeito aos princípios pedagógicos necessários no período de internação também foi salientado.

Ao dispersar os adolescentes em diversas unidades de internação, o governo do DF dificulta a oferta de cursos profissionalizantes, dificultando a reintegração social. De acordo com o SINASE, as medidas socioeducativas devem ser executadas de acordo com os princípios de responsabilização, reintegração social e proteção dos direitos, objetivos incompatíveis com um ambiente prisional. A recomendação do MP busca garantir um sistema socioeducativo eficaz e de qualidade para os jovens do Distrito Federal.