O Ministério Público de Roraima (MPRR) emitiu uma recomendação para a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 10/2025 da Secretaria de Estado do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes). A Recomendação Nº 006-2025 destacou que o uso de contratações temporárias para preencher vagas questiona princípios constitucionais, como o do concurso público.

Segundo o documento oficial, a prática de contratações temporárias para funções que deveriam ser preenchidas por meio de concursos públicos vai de encontro aos preceitos estabelecidos na Constituição. A recomendação visa garantir a legalidade e transparência nos processos de seleção de servidores públicos.

A Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania ressaltou a importância de se observar os princípios constitucionais que regem a administração pública, em especial no que diz respeito à igualdade de oportunidades e ao acesso aos cargos públicos mediante concurso.

Em sua recomendação, o Ministério Público de Roraima destacou a necessidade de revisão do Processo Seletivo Simplificado pela Setrabes, visando garantir que as contratações atendam aos critérios exigidos pela legislação pertinente.

A recomendação do MPRR visa assegurar que as contratações para os cargos em questão respeitem os princípios constitucionais e legais que regem o serviço público, promovendo a transparência e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos interessados em ocupar esses cargos. A suspensão temporária do seletivo permitirá uma análise mais criteriosa da situação, garantindo que as práticas adotadas estejam em conformidade com a legislação vigente.

Ainda de acordo com a Recomendação Nº 006-2025, a Setrabes deve acatar a orientação do Ministério Público de Roraima para garantir a legalidade e a impessoalidade nos processos de seleção de servidores, promovendo a correção de eventuais irregularidades identificadas no PSS nº 10/2025.