O Ministério Público do Amazonas (MPAM) recomendou ao Procon-AM e ao Governo do Estado a realização de concurso público para a contratação de servidores efetivos, após constatar que 100% do quadro do órgão é formado por cargos comissionados, em desacordo com a Constituição. A recomendação, assinada pelo promotor Alessandro Samartin de Gouveia, aponta violação às regras que regem a investidura e ocupação de cargos públicos.

O MPAM orienta a criação, por lei, do quadro de servidores efetivos, a instituição de um plano de cargos e salários e a contratação de banca para realizar o concurso. O órgão também alertou que o descumprimento poderá resultar em ações administrativas e judiciais, incluindo processo por improbidade administrativa contra os responsáveis. A falta de concurso público no Procon-AM foi identificada como uma irregularidade grave que precisa ser corrigida para garantir a legalidade e transparência nas contratações de servidores do órgão.

Com o quadro formado exclusivamente por cargos comissionados, o Ministério Público ressaltou a importância de seguir as normas constitucionais que regem a administração pública. A recomendação para a realização do concurso público visa regularizar a situação e possibilitar uma seleção baseada em critérios transparentes e igualitários para o preenchimento de vagas no Procon-AM. Além disso, a contratação de servidores efetivos contribuirá para a estabilidade e eficiência do órgão, fortalecendo sua atuação na defesa do consumidor.

A iniciativa do MPAM destaca a necessidade de adequar a estrutura de pessoal do Procon-AM aos princípios da legalidade e impessoalidade, fundamentais para o bom funcionamento dos órgãos públicos. A recomendação aponta para a importância da realização do concurso público como forma de garantir a idoneidade e a legitimidade das contratações, assegurando uma gestão pública eficiente e alinhada com as normas vigentes.