Última atualização 24/09/2023 | 14:39
Além de ser inconstitucional, uma violação dos princípios internacionais e um retrocesso nos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+. Essa é a análise da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), entidade ligada ao Ministério Público Federal (MPF), sobre o projeto de lei que busca proibir a união civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. O órgão apresentou uma petição, exigindo a rejeição e arquivamento da proposta.
O projeto está atualmente em processo de análise na Câmara dos Deputados. Em uma declaração pública enviada à Casa na sexta-feira, 22, a PFDC argumentou que negar o direito à união civil homoafetiva implica em considerar que os homossexuais têm menos direitos do que os heterossexuais, estabelecendo uma hierarquia com base na orientação sexual.
A PFDC enfatiza que essa perspectiva é contrária aos preceitos constitucionais, como a dignidade humana e a proibição de qualquer forma de discriminação. A nota da PFDC afirma que essa ideia entra em conflito direto com a essência da Constituição da República Federativa do Brasil, que visa criar uma nação onde a convivência entre diferentes seja pacífica e harmoniosa.
“Segunda classe”
A Procuradoria também destacou que a aprovação do projeto não apenas estabeleceria um modelo exclusivo de casamento, favorecendo o heterossexual, mas também reconheceria as pessoas não heteronormativas como cidadãs de segunda classe, limitando o exercício de seus direitos com base em sua orientação sexual.
A PFDC mencionou dados do IBGE, que revelaram que em 2021, 9,2 mil casais do mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório. Se o projeto se tornar lei, novas uniões entre pessoas do mesmo sexo seriam proibidas ou não teriam os efeitos legais desejados, resultando em um desequilíbrio injustificado entre pessoas homo e heterossexuais.
A PFDC argumenta que a união civil é um ato voluntário e privado, que visa estabelecer uma parceria entre duas pessoas para compartilhar a vida em comum, independentemente de sua orientação sexual. Segundo a procuradoria, isso não deveria ser uma questão que afeta toda a coletividade, especialmente em um Estado democrático que protege as liberdades fundamentais dos indivíduos.
Na avaliação da PFDC, o projeto busca restringir o direito de escolha das pessoas em uma área que pertence à esfera privada.
Tramitação
A votação do Projeto de Lei 5.167/2009 estava programada para o dia 19 na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados, mas foi adiada para a próxima quarta-feira, 27) após um acordo entre as lideranças partidárias. Antes da votação, a comissão realizará uma audiência pública na terça-feira (26) para debater o tema. (*Com informações da Agência Brasil)
