O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou com ação civil pública contra a Casa de Carnes Frigorífico Goiás Ltda., localizada em Goiânia, após o estabelecimento expor cartaz com mensagem discriminatória direcionada a consumidores por convicção político-partidária. A ação, movida pela 12ª Promotoria de Justiça da capital, responsável pela defesa do consumidor, inclui pedido de tutela de urgência.

De acordo com o promotor de Justiça Élvio Vicente da Silva, autor da ação, o frigorífico afixou em sua vitrine o aviso: “Petista aqui não é bem-vindo”, vinculado a uma promoção de carnes. Além disso, o responsável legal pela empresa, Leandro Batista Nóbrega, confirmou em publicações no Instagram a postura discriminatória. Em uma delas, chegou a afirmar: “não atendemos petista”. Em outra, comparou o tamanho de um camarão ao “cérebro de petista”.

O MPGO aponta que, embora o estabelecimento alegue diferença entre as expressões “não é bem-vindo” e “proibido”, a conduta é discriminatória e viola tanto a Constituição Federal quanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O órgão argumenta que convicções político-partidárias têm a mesma proteção jurídica de outras formas de discriminação vedadas, como religiosa, racial, de gênero ou social.

Na esfera do consumo, a prática contraria o artigo 39 do CDC, que proíbe condutas abusivas, e o artigo 37, parágrafo 2º, que classifica como abusiva a publicidade de caráter discriminatório. Para o MP, a postura da empresa cria ambiente hostil e intimidador, capaz de constranger consumidores.

Ação

Na liminar, o MPGO pede que o frigorífico retire, no prazo de 24 horas após a intimação, qualquer comunicação discriminatória do estabelecimento ou de redes sociais, sob pena de multa diária de R$ 50 mil.

No mérito, solicita a condenação ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo, valor a ser revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. O órgão também requer que a empresa publique nota de retratação em jornal de ampla circulação em Goiás, reconhecendo o caráter discriminatório da conduta e comprometendo-se a não repeti-la.