O Ministério Público de Goiás (MPGO) entrou com uma ação civil pública para anular a Lei Complementar Municipal nº 381/2024, aprovada em 12 de novembro de 2024, que concedeu isenção permanente de IPTU à Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A, empresa que administra o Complexo do Estádio Serra Dourada, em Goiânia. Com essa isenção, estima-se que o município possa deixar de arrecadar mais de R$ 89,8 milhões em IPTU ao longo dos 35 anos de contrato de concessão, segundo dados do Governo de Goiás. Além disso, a ação questiona a legalidade da lei aprovada antes da conclusão da licitação, apontando possíveis violações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Antes da concessionária privada assumir a administração do Complexo Serra Dourada, o imóvel gozava de imunidade tributária por estar sob administração direta do poder público estadual. No entanto, com a concessão à Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A, em abril de 2025, essa imunidade deixou de ser automática, de acordo com jurisprudência citada na ação pelo MPGO. A partir da concessão, a empresa passou a ter a posse do imóvel, o que abre a possibilidade de cobrança de IPTU pelo município.
A ação movida pelo MPGO aponta irregularidades na Lei Complementar Municipal nº 381/2024, sancionada em novembro de 2024. Uma das irregularidades diz respeito ao calendário eleitoral, já que a lei foi aprovada no último ano do mandato do então prefeito Rogério Cruz. No entanto, Rogério Cruz afirma que a isenção de IPTU se baseou em pareceres técnicos e jurídicos, e alega que a lei não influenciou o processo eleitoral por ter sido sancionada após as eleições.
Outra questão levantada pelo MPGO é a falta de estimativa de impacto financeiro e medidas compensatórias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Enquanto um parecer técnico apontou que a isenção representaria mais de R$ 7,4 milhões em tributos não arrecadados nos primeiros quatro anos, a estimativa do Governo de Goiás indicou que a concessionária pagaria mais de R$ 89,8 milhões em IPTU ao longo dos 35 anos de contrato. Essa ausência de medidas compensatórias é apontada pelo promotor de Justiça Reuder Cavalcante Motta como uma preocupação central na ação.
A Prefeitura de Goiânia, por sua vez, defendeu a legalidade do projeto, afirmando que seguiu todos os trâmites legais e que os estudos indicaram que não haveria prejuízo financeiro com a concessão da isenção de IPTU. Entretanto, o MPGO pede que a Justiça determine a cobrança retroativa do IPTU da Construcap a partir de 1º de janeiro de 2026 e nos anos seguintes, enquanto durar a concessão. Esse pedido aguarda o julgamento do Tema 1297, de repercussão geral no STF, que discute a incidência de IPTU sobre imóveis públicos concedidos à iniciativa privada e pode influenciar o desfecho do caso.
