A crise na limpeza urbana de Goiânia entrou na mira do Ministério Público de Goiás (MPGO). Na tarde desta segunda-feira, 16, a 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia do órgão propôs uma ação cautelar, exigindo que a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) retome a coleta de lixo e recolha todos os resíduos da cidade de Goiânia em um prazo de 48 horas.
Caso contrário, será aplicada multa diária de R$ 20 mil pela ausência da coleta de lixo em todos os bairros do Município de Goiânia. Este valor deve ser revertido ao Fundo Municipal de Saneamento Básico de Goiânia. Ainda na hipótese da não regularização, é pedida a suspensão de eventuais repasses de valores à Comurg, e que o Município assuma imediatamente a prestação do serviço de coleta de lixo.
Ainda conforme estipulado no Contrato nº 151/2021, firmado entre o município e a Companhia, e na Resolução nº 4/2021 do Conselho de Gestão e Regulação (CGR), a retomada dos serviços deve obedecer a critérios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e cortesia.
Segundo a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, que atua na defesa do patrimônio público a Comurg não tem cumprido com seu dever contratual. “Sequer executa os serviços essenciais como o de coleta de lixo, além de prestar, de forma insatisfatória e insuficiente, os demais serviços contratados”, frisa a promotora.
Leila Maria enfatiza que a Resolução Normativa nº 4/2021 – CGR define parâmetros para a qualidade dos serviços de coleta, incluindo a universalização dos serviços, regularidade, frequência adequada, grau de satisfação da população e nível de atendimento. Além disso, ela cita a Lei nº 11.445, que classifica os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos como parte do saneamento básico.
