O Ministério Público de Goiás (MPGO) pediu ao Poder Judiciário o cumprimento da sentença que obriga empresa a pagar os valores referentes a indenização do seguro DPVAT – Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. A empresa é o HSBC Seguros do Brasil S.A.
O pedido de execução de sentença requer que a empresa apresente listagem contendo todos os beneficiários do DPVAT. O período dado na sentença é entre 2001 e 2003, como no pedido de execução da promotora de Justiça Maria Cristina de Miranda, atual responsável pelo pedido.
A sentença condenatória é de 2016, no entanto, a proposta foi feita em 2003 pelos promotores Murilo de Morais e Miranda e Goiamilton Antônio Machado.
Ainda há um pedido que a seguradora efetive e comprove a indenização imediatamente. O pedido ainda destaca que a indenização deve ter uma correção monetária, desde a data do acidente até o momento que originou a indenização DPVAT.
MPGO em defesa do consumidor
A ação sustenta que a seguradora pagou as indenizações inferiores ao que é fixada na lei. Tal atitude prejudica os consumidores vítimas de acidentes de trabalhos. A prática é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, o que impulsionou o MPGO á pedir a reparação de danos.
