Mulher será indenizada em R$20 mil após médico realizar cirurgia de laqueadura sem autorização

O Hospital de Caridade São Pedro de Alcântara e sua associação mantenedora, estabelecidos na cidade de Goiás, foram condenados a pagar danos morais, arbitrados em R$ 20 mil, a uma paciente que foi submetida a cirurgia de laqueadura. O procedimento foi feito durante o parto do terceiro filho da autora e não foi autorizado formalmente pela mulher. A sentença é da juíza Alessandra Gontijo do Amaral, da 1ª Vara da comarca.

Para cirurgias de anticoncepção ou esterilização definitivas – interrupção das trompas uterinas, como no caso, ou vasectomia, para homens – a Lei nº 9.263/1996 consta que é imprescindível ter registro da expressa manifestação do paciente, em documento escrito. A legislação também prevê a necessidade de aconselhamento prévio com equipe multidisciplinar para informar sobre as dificuldades de reversão e planejamento familiar.

Dessa forma, segundo a decisão da magistrada, a conduta da instituição de saúde foi negligente, ao não observar as normativas. “A atuação (do hospital) foi em total inobservância às disposições das leis que tratam sobre a matéria, gerando abalos relacionados com os direitos da personalidade e, de forma mais ampla, com a tutela do ser humano e sua integridade física”.


Histórico

À época do procedimento cirúrgico, a paciente tinha 23 anos e estava em sua terceira gravidez, sendo que os dois filhos anteriores também nasceram por parto cesário. Na defesa, o obstetra responsável alegou que a esterilização precoce – por ocorrer antes dos 25 anos, conforme versa a lei – foi realizada para evitar riscos de uma quarta cesariana. Contudo, a juíza Alessandra Gontijo destacou que o hospital não apresentou provas ou documentos que “a gestante corria risco naquele momento, aptos a justificarem o procedimento, ao arrepio das normas que regem a matéria”.

Na petição, a autora pediu indenização de R$ 500 mil por danos morais com base na teoria jurídica da perda de uma chance. Segundo a tese, a reparação deveria ser feita já que impossibilitou um fato esperado, no caso uma nova gravidez, tendo a conduta da parte ré frustrado expectativa da mulher. Contudo, a magistrada destacou que o constrangimento experimentado pela autora foi de pequena proporção.

“Há de se considerar que a requerente já passava por sua terceira cesariana, adentrando numa situação de risco se porventura viesse a ter uma quarta intervenção cirúrgica. Tal argumento, inclusive sustentado pela defesa, não exclui a culpabilidade dos requeridos pelas irregularidades, contudo, merece ser ponderado na fixação do valor indenizatório”.

Para o patamar da verba, Alessandra Gontijo também observou a “precária condição financeira da autora e seu cônjuge, o que prejudicaria o devido provimento do núcleo familiar, caso este viesse a aumentar, prezando pelo devido bem-estar social da família e pela saúde da mãe”.

Fonte: Assessoria de Comunicação TJ/GO

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Natal do Bem amplia acesso com nova entrada pela BR-153

O acesso via BR-153 é novidade na edição do Natal do Bem 2024, em Goiânia. Este ano, o evento conta com seis áreas de estacionamento, sendo duas próximo à rodovia federal. Ao todo, são 12 mil vagas rotativas e gratuitas disponíveis para os visitantes.

Para chegar ao Centro Cultural Oscar Niemeyer (CCON) pela BR-153, é necessário seguir pela marginal no primeiro ponto de acesso – próximo à Universidade Paulista (Unip), virar à direita na Rua Recife/Araxá, fazer o retorno, virar à direita na Alameda Barbacena e, por fim, virar à esquerda na Rua 106.

Para quem preferir outro percurso, pode fazer o trajeto pela GO-020, virar à direita na Avenida Doutor José Hermano e seguir até os pontos de estacionamentos próximos ao CCON. Há equipes técnicas em todos os locais para orientar os visitantes.

Em todos os acessos (vias BR-153 e GO-020), há também pontos de embarque e desembarque para usuários de transporte por aplicativos.

Para os usuários do transporte coletivo, o Natal do Bem conta, este ano, com duas linhas exclusivas e gratuitas: uma com ponto de embarque e desembarque no Deck Sul 1 do Flamboyant Shopping, e outra com ponto em frente ao Museu Zoroastro, na Praça Cívica.

As linhas funcionam de terça-feira a domingo, das 18 às 23 horas. A Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC) também opera duas linhas regulares que atendem o itinerário até o local do evento: a 990, com parada no Terminal Praça da Bíblia, e a 991, no Terminal Isidória.

O Natal do Bem é uma iniciativa do governo estadual, por meio do Goiás Social e Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), e conta com entrada, estacionamentos e mais de 300 atrações culturais gratuitas.

O complexo natalino possui mais de 30 mil metros quadrados, quase três milhões de pontos de luz e uma Árvore de Natal de 40 metros de altura. A expectativa é que 1,5 milhão de pessoas visitem o evento, que segue até 5 de janeiro, de terça-feira a domingo, das 18 às 23 horas.

O evento conta com os patrocínios da Saneago, Flamboyant Shopping, Flamboyant Urbanismo, O Boticário, Sicoob, Sistema OCB, Equatorial e Mobi Transporte.

Mapa dos acessos ao Natal do Bem:

 

 

 

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