A Câmara Municipal de Feira de Santana, segunda maior cidade da Bahia, promulgou, na quinta-feira (4), uma lei que estabelece novas regras para os serviços de remoção de veículos durante fiscalizações de trânsito no município. A Lei, de autoria do vereador José Carneiro Rocha (União Brasil), havia sido aprovada este ano, mas não chegou a ser sancionada pelo Poder Executivo e nem foi vetada. Por isso, foi promulgada pelo presidente da Casa, Marcos Lima (União), em uma sessão ordinária.

A nova legislação traz alterações significativas no que diz respeito à remoção de veículos em Feira de Santana. Dentre as mudanças, destacam-se o credenciamento obrigatório, que determina que apenas veículos de guincho devidamente credenciados junto ao órgão de trânsito poderão atuar, além da tabela de preços, que passa a seguir o que é estipulado pela Lei Estadual nº 14.031/2018. Outro ponto relevante é o rateio do valor, que implica na divisão do custo entre os proprietários se mais de um veículo for removido em uma única viagem.

De acordo com Denilson Carneiro, presidente da Comissão de Direito de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Feira, a principal proposta da nova lei é assegurar uma distribuição justa do pagamento do serviço de guincho. Ele ressalta que a legislação busca garantir que, em casos nos quais vários veículos são removidos ao mesmo tempo, o valor total seja ratiado entre os proprietários, evitando cobranças individuais integrais.

Além disso, Denilson Carneiro destaca a importância do órgão responsável comprovar a quantidade de veículos transportados e a correta divisão do valor entre os proprietários. Caso esses requisitos não sejam cumpridos, está prevista uma multa de R$ 10 mil por descumprimento da determinação legal. Por fim, o presidente da comissão ressalta que, apesar da relação entre guinchos e o Departamento Estadual de Trânsito (DE) ser de competência estadual, a legislação municipal visa regulamentar o transporte de veículos localmente.

A nova lei sobre remoção de veículos em Feira de Santana é um avanço significativo no que diz respeito à fiscalização do trânsito e ao serviço de guincho na região. Com as mudanças propostas, há a expectativa de uma maior transparência e equidade nos procedimentos de remoção de veículos, o que beneficia tanto os proprietários dos veículos quanto a sociedade em geral. É fundamental que todos os envolvidos estejam cientes das novas normas e que cumpram com as determinações estabelecidas pela legislação vigente. Em caso de dúvidas, é recomendável buscar orientações junto aos órgãos competentes da cidade.