Nesta terça-feira, 28 entrou em vigor a reformulação do Estatuto do Servidor Público. Estabelecido pela Lei n° 20.756, o regramento altera dispositivos que vão desde os auxílios (alimentação e escola) até adicional noturno, férias e flexibilização da carga horária.
O Estatuto que será revogado foi instituído antes da Constituição Federal de 1988 e segundo o Estado não condizia mais com o atual ordenamento constitucional e social. O Titular da Secretaria de Estado de Administração (Sead), Bruno D’Abadia afirma que a reformulação trouxe alterações que dialogam com as necessidades dos servidores.
“Anteriormente o benefício era a um único dependente do servidor com renda familiar de R$ 5 mil. Com o novo Estatuto, o auxílio de R$ 200 passa a ser disponibilizado para cada dependente que se encaixe no perfil”, explica.
De acordo com o novo modelo será observada somente a renda do servidor e não os ganhos de toda família. Foi instituído o teto de R$ 5,5 mil.
Segundo o Portal do Governo de Goiás algumas alterações foram nas:
- Licença-maternidade;
- Licença-paternidade;
- Férias;
- Flexibilização da carga horária;
- Auxílio-alimentação;
- Adicional noturno;
- Adicional de férias;
- Licença para Capacitação;
- Licença por motivos de saúde;
- Licença por interesse particular;
- Posse.
