Lula, presidente da República, sancionou no dia 3 de junho de 2026 a Lei 15.422/26, um marco legal que cria diretrizes básicas para o atendimento de pessoas que sofrem com dor crônica. A nova legislação também institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, a ser celebrado anualmente em 5 de julho. Essa sanção promete impactar significativamente a vida de cerca de 30 milhões de brasileiros que convivem com essa condição, buscando não apenas reconhecimento, mas também acesso a serviços de saúde especializados e multidisciplinares.

O surgimento dessa lei no cenário legislativo brasileiro representa um avanço considerável na discussão sobre dor crônica, uma questão que, por muito tempo, foi negligenciada. O projeto passou por debates acalorados na Câmara e no Senado, enfrentando resistência, mas, ao final, obteve aprovação unânime, refletindo a necessidade urgente de uma transformação no atendimento a esses pacientes. Este passo é crucial no processo de desconstrução da invisibilidade da dor crônica dentro das políticas públicas de saúde.

A recepção inicial da nova lei foi positiva entre especialistas e entidades ligadas à saúde. A presidente da Sociedade Brasileira para o Estudo da Dor (SBED), Luci França, destacou a importância desta legislação: “A lei é um primeiro passo para retirar a invisibilidade da doença”. A mudança foi também celebrada por Carlos Macelo de Barros, um dos autores da lei, que enfatizou que ela estrutura serviços especializados e reconhece oficialmente os pacientes que sofrem com dor crônica. Opiniões favoráveis foram ecoadas por vários setores, embora muitos ainda acreditem que a implementação efetiva enfrenta desafios.

Como a nova lei muda o atendimento na saúde?

A Lei 15.422/26 estabelece diretrizes que visam criar e regulamentar equipes multidisciplinares para atender pacientes com dor crônica. O objetivo é garantir que esses profissionais trabalhem em conjunto, integrando tratamentos farmacológicos e não-farmacológicos para abordar a dor de maneira holística. Para alcançar esse propósito, a SBED está em contato com gestores públicos na criação de regulamentações que permitam um acompanhamento eficaz da lei. Este trabalho, além da necessária formação continuada para os profissionais de saúde, poderá beneficiar até 20 milhões de famílias que dependem do Sistema Único de Saúde (SUS) e têm acesso limitados a cuidados adequados.

No entanto, a concretização dessa diretriz enfrentará grandes desafios, como a escassez de equipes formadas e capacitadas para lidar com dores crônicas. Os médicos ressaltam a importância de mudanças nas universidades e cursos de formação, uma parte que não foi incluída na lei, mas que é fundamental para melhorar o atendimento. A meta é realizar edições de cursos de formação para cerca de 180 profissionais apenas na região sul de Minas Gerais, esforço que reflete uma recriação do tratamento de dor no SUS.

Para um grande número de pacientes, as questões da dor crônica vão além do aspecto físico e requerem a atenção de um time de especialistas, incluindo médicos, psicólogos e fisioterapeutas. Atualmente, dado que a dor crônica tem repercussões tanto na vida social quanto econômica, a lei pode trazer um novo modelo de atendimento ao exigir que os governos invistam em protocolos e campanhas de conscientização.

Quais os principais obstáculos para a implementação?

Um dos principais obstáculos para a aplicação da nova lei é a formação insuficiente dos profissionais de saúde. A pressão quanto à necessidade de uma formação adequada se torna evidente, uma vez que a dor crônica é frequentemente mal compreendida e tratada. Embora a lei tenha establecido uma base legal, ainda faltam políticas públicas claras para regular o acesso e o financiamento necessário para a efetivação das novas diretrizes. Luci França da SBED adverte que muitas vezes os profissionais nas unidades de saúde não estão preparados para acolher corretamente os pacientes, o que pode contribuir para a piora dos quadros clínicos.

Ao mesmo tempo, a falta de uma abordagem mais abrangente no SUS pode limitar a eficácia da nova lei. Profissionais de saúde precisam de formações que incluam o ensino da dor no currículo, algo que foi discutido mas não implementado na proposta final, deixando uma lacuna significativo. Os sistemas de saúde devem evoluir para incluir a dor crônica como uma prioridade e demandar esforço contínuo de todos os setores envolvidos na política de saúde.

Além disso, a nova legislação não estipula claramente quais esferas de governo serão responsáveis pelos investimentos. Isso pode criar uma série de falhas nas ações de implementação, principalmente em regiões onde o acesso a especialistas em dor é destituído. As projeções indicam que a mudança requererá um trabalho longo e persistente para garantir que o tratamento seja efetivo e acessível a todos.

O que esperar dos próximos passos do governo?

O recente avanço na legislação sobre dor crônica marca um desdobramento importante na gestão de saúde do governo Lula, que já promove outros programas sociais como o Bolsa Família e o Minha Casa Minha Vida. A responsabilidade da gestão será, portanto, construir um programa sólido de dados e evidências que garantam o sucesso do atendimento aos portadores de dor crônica. Neste contexto, com o aumento da visibilidade da dor crônica, espera-se que novos debates ocorram, impulsionando a alocação de recursos e o desenvolvimento de programas eficazes para os pacientes.

Especialistas preveem que, enquanto algumas mudanças já são visíveis, o impacto total da lei pode levar anos para ser sentido. A implementação efetiva requer uma vontade política que ultrapasse uma mera formalidade legislativa. A contínua valorização da saúde e bem-estar da população brasileira deve ser a prioridade de qualquer governo que busque integrar tratamentos de saúde holísticos que considerem os aspectos sociais e econômicos da dor crônica.

A adoção desse marco regulatório, portanto, não é apenas uma nova legislação, mas um convite para uma transformação na forma como a saúde é compreendida em relação à dor crônica, garantindo um avanço significativo e uma nova oportunidade de diálogo entre os setores da saúde e da educação no Brasil.