Novo projeto do Senado quer baixar maioridade penal

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Novo projeto do Senado quer baixar maioridade penal

Um novo projeto para retirar a inimputabilidade de pessoas menores de 18 anos de idade do Código Penal foi apresentado ao Senado (PL 621/2023). A proposta considera que a atual legislação acerca do assunto está ultrapassada.

O autor do texto, o senador Magno Malta (PL-ES), argumenta que a sociedade brasileira tem realidade diferente da vivida em 1940 – ano em que foi redigida as leis penais em vigor. Ele avalia que os jovens ingressam cada vez mais cedo na criminalidade, inclusive na prática de crimes mais violentos.

“Os adolescentes infratores não são mais apenas usados por quadrilhas criminosas em razão de sua inimputabilidade, mas sim participam dessas organizações, até liderando várias delas”, acrescenta o senador na justificativa para o projeto.

Para Malta, o modelo de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem determina a aplicação de medidas socioeducativas para os jovens. Na opinião dele, elas têm conduzido à “impunidade”. Durante o discurso em defesa do projeto, o senador reclamou que avanços das redes sociais e meios tecnológicos estimulam precocemente o desenvolvimento de crianças e adolescentes.

O parlamentar acredita que o adolescente é capaz de entender o caráter ilícito de um ato e escolher entre praticá-lo ou não.”Gera revolta na sociedade, que presencia quase que diariamente a prática de diversos delitos penais por crianças e adolescentes”, acrescentou.

Magno Malta também quer retirar a inimputabilidade de menores da Constituição. Ele lembra que é autor de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com esse conteúdo. O PL 621/2023 aguarda o despacho da Presidência, que vai indicar quais comissões deverão analisá-lo.

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Prazo para pagar taxa do Concurso Nacional Unificado termina sexta

CNU: resultados finais serão divulgados nesta quinta-feira, 21

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulga nesta quinta-feira, 21, os resultados finais do Concurso Público Nacional Unificado (CNU). Após meses de elaboração, logística, aplicação e correção das provas, os resultados estarão disponíveis na Área do Candidato, no site da Fundação Cesgranrio, a banca examinadora. Esta é a mesma página da internet onde os participantes fizeram a inscrição no certame e consultaram o Cartão de Confirmação de Inscrição. Para acessar, é preciso fazer login com os dados da conta do portal único de serviços digitais do governo federal, o Gov.br.
 
O chamado “Enem dos Concursos” foi realizado em 18 de agosto, nos 26 estados e no Distrito Federal, após três meses de adiamento devido às chuvas que devastaram o Rio Grande do Sul entre abril e maio. As regras de preenchimento das vagas do CNU levam em consideração as notas obtidas nas provas e as preferências de cada candidato às vagas escolhidas dentro de cada um dos oito blocos temáticos eleitos no ato da inscrição. Se o candidato for aprovado no primeiro cargo preferido e especialidade, consequentemente, será eliminado nos demais menos preferidos.
 
Após a divulgação dos resultados finais, a próxima etapa do certame será a de convocação para posse dos aprovados e de realização de cursos de formação, com previsão de ser iniciada em janeiro de 2025. De acordo com o cronograma oficial, esta segunda fase do CNU será realizada em janeiro próximo na sede da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e online. Todos os novos servidores federais terão acesso a uma formação à distância, com duração de 280 horas, em 36 meses.
 
Além disso, cinco carreiras do CNU terão curso de formação presencial na Escola Nacional de Administração Pública, em Brasília, com caráter classificatório e eliminatório. As carreiras são de: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental; Analista de Infraestrutura; Analista em Tecnologia da Informação; Analista de Comércio Exterior; e Técnico de Políticas Sociais. Os cursos de formação destes cinco cargos terão cargas horárias que variam de 360 a 580 horas. Após a capacitação, os novos servidores federais receberão a certificação de pós-graduação emitida pela Enap. A instituição afirma que o objetivo da qualificação é nivelar conhecimentos necessários, além de fornecer uma formação sólida para que o serviço público possa contar com especialistas nas áreas de conhecimento de suas carreiras.
 
O concurso nacional também terá um banco de candidatos aprovados em lista de espera, para futuras convocações. Cada um dos oito blocos temáticos do certame terá o dobro do número de vagas imediatas do bloco destinadas ao banco de aprovados, resultando em mais de 13.280 candidatos listados. Serão considerados classificados os candidatos que, após a soma das notas nas provas objetivas, discursivas e nas provas de títulos, estiverem classificados até o limite de duas vezes o número de vagas imediatas do bloco temático, com notas mais altas conforme o cargo e especialidade. De acordo com o edital, serão levados em consideração os cargos e as especialidades com suas ordens de ranqueamento escolhidos na inscrição, além de levar em conta as vagas reservadas para negros, indígenas e pessoas com deficiência.
 
As novas convocações para os cargos previstos neste concurso poderão ser feitas a cada seis meses ou conforme a necessidade e o fluxo de liberação ou desocupação dos cargos. Também há possibilidade de quem está no banco de candidatos em lista de espera ser chamado a assumir vagas temporárias no serviço público federal. Neste caso, o aprovado seguirá no banco de candidatos à espera de possíveis vagas efetivas, sem perder sua classificação.

Detalhes do concurso

O Concurso Público Nacional Unificado inovou ao permitir que, com o pagamento de apenas uma inscrição no certame, os candidatos pudessem concorrer a vagas em vários órgãos públicos. O número de inscritos do maior concurso da história do país somou 2.144.397 para disputar 6.640 vagas de níveis superior, médio e técnico para diversas especialidades, em 21 órgãos da administração pública federal. As remunerações dos novos servidores federais variam de R$ 3.741,84 a R$ 22.921,71.

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