Novos serviços da Polícia Civil podem ser solicitados pela internet

Como forma de garantir a autenticidade do Atestado de Antecedentes e evitar fraudes, é possível verificar a validade a partir de um código que corresponde ao número de cada atestado/certidão

O Governo de Goiás disponibiliza o ambiente virtual do Instituto de Identificação da Polícia Civil de Goiás. Com a esse serviço será possível ter acesso a diversos meios diretamente pela internet. Dois novos serviços estão sendo oferecidos ao cidadão, o agendamento para solicitação da Carteira de Identidade e Emissão Online do Atestado de Antecedentes Criminais.

Para o agendamento da emissão da Carteira de Identidade ou para emitir online e gratuitamente o Atestado de Antecedentes é só acessar o site. Depois para que a solicitação seja efetivada, preencha todos os campos obrigatórios do formulário com os dados corretos. No novo serviço é possível também modificar o agendamento, recuperar informações e consultar o andamento do pedido também  pelo site.

Como forma de garantir a autenticidade do Atestado de Antecedentes e evitar fraudes, é possível verificar a validade a partir de um código que corresponde ao número de cada atestado/certidão no site. Em casos de dúvidas, o usuário poderá entrar em contato com o Instituto de Identificação da Polícia Civil, que fica na Rua 66, no Setor Central, em Goiânia.

Menores

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente, a Certidão de Antecedentes Criminais do menor de 18 anos somente pode ser emitida por meio de decisão judicial. A emissão de atestado/certidão de antecedente para estrangeiros é feita (pessoalmente ou por meio de procurador munido de procuração específica) no Instituto de Identificação de Goiás, no prazo de três dias úteis a contar da data da solicitação.

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Minha Casa Minha Vida beneficia cidades com até 50 mil pessoas

O governo divulgou hoje, 22, as propostas selecionadas para a construção de moradias em áreas urbanas pelo Minha Casa Minha Vida (MCMV), em cidades de até 50 mil habitantes. A lista com as propostas selecionadas foi publicada pelo Ministério das Cidades, no Diário Oficial da União.

Trata-se da primeira seleção do MCMV com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social com este perfil (FNHIS sub-50). Serão 37.295 unidades habitacionais, em 1.164 cidades, de 26 estados.

A expectativa é que cerca de 150 mil pessoas sejam beneficiadas com “moradia digna para famílias de baixa renda, residentes nos pequenos municípios brasileiros”, informou o ministério. O investimento, segundo a pasta, será de R$ 4,85 bilhões.

“O foco são municípios com população inferior ou igual a 50 mil habitantes. As moradias atendem famílias com renda bruta mensal na Faixa Urbano 1 do MCMV, correspondente a até R$ 2.850, admitindo-se o atendimento de renda enquadrada na Faixa Urbano 2 (até R$ 4.700)”, detalhou o ministério.

Entre os critérios adotados para a seleção dos projetos está o de priorizar propostas que melhor atendam à demanda habitacional e observem “requisitos técnicos de desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, sustentabilidade, redução de vulnerabilidades e prevenção de riscos de desastres e à elevação dos padrões de habitabilidade, de segurança socioambiental e de qualidade de vida da população que será beneficiada”.

Com a divulgação das propostas selecionadas, estados e municípios terão de incluir, até 10 de dezembro, a proposta selecionada na plataforma Transferegov, programa nº 5600020240048, de forma a viabilizar a contratação pela Caixa Econômica Federal até o final do ano.

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