O ataque a um helicóptero da Polícia Civil no Rio de Janeiro, que resultou no ferimento grave do copiloto, trouxe novamente à tona o debate sobre as regras impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para as operações policiais no estado. A ‘ADPF das Favelas’ foi iniciada com o objetivo de controlar a letalidade nessas ações, e desde então, o número de ataques a aeronaves policiais aumentou significativamente, de acordo com a corporação.

Atualmente, o julgamento da ADPF das Favelas está em andamento no STF, com destaque para o voto do ministro Edson Fachin, que em fevereiro destacou a necessidade de limitar o uso de helicópteros a casos de extrema necessidade, com relatórios justificativos ao final de cada operação. Os demais ministros devem se pronunciar sobre o assunto na próxima sessão.

No estado gravíssimo encontra-se o policial Felipe Marques Monteiro, que foi atingido durante a referida operação na Vila Aliança, em Bangu, enquanto o helicóptero dava suporte às autoridades no combate a uma quadrilha especializada em roubo de vans de turismo. A bala que o atingiu teria passado por um ponto cego da aeronave, segundo análises preliminares.

Diversos especialistas questionam a interpretação da Polícia Civil sobre as restrições impostas pela ADPF, destacando que a segurança pública deve estar acima de interesses individuais. Enquanto as polêmicas sobre o uso de helicópteros em operações policiais continuam, a sociedade aguarda por decisões que garantam tanto a eficácia na repressão ao crime quanto a proteção dos direitos humanos.

Eventos passados, como o registro de mortes de policiais em operações aéreas, exemplificam os riscos envolvidos no uso de helicópteros em situações de confronto. Para os moradores de favelas, a presença constante dessas aeronaves gera um clima de terror e afeta diretamente a saúde mental da população local, alimentando a sensação de insegurança e medo.

Diante dessas questões, é essencial que as autoridades competentes avaliem a eficácia e a segurança do uso de helicópteros em operações policiais, garantindo que tais recursos sejam empregados de forma responsável e dentro dos limites legais estabelecidos. A transparência e a prestação de contas por parte das forças de segurança são fundamentais para assegurar a confiança da sociedade e o respeito aos direitos humanos em todas as ações policiais.