Bloqueio indevido nas plataformas de delivery

Bloqueio indevido nas plataformas de delivery na pandemia

Por Wanderson Rodrigues
Advogado e especialista em Direito do Trabalho e Direito Civil

Em

Desde o início da pandemia da COVID-19, diversos trabalhadores perderam seus empregos, consequentemente, o trabalho informal sofreu grande aumento. No ano de 2020, o número de desempregados no Brasil, segundo o IBGE, era de 13,4 milhões de pessoas. Por sua vez, em 2021, a perspectiva é que tal cenário se agrave, já que
vivemos a um passo da iminente terceira onda da pandemia, além da ausência de governança de quem deveria fazer o básico.

Diante desse cenário caótico, ocorreu um aumento expressivo do número de trabalhadores nas plataformas de delivery. E, para o prestador de serviço ingressar nestas plataformas, em apertada síntese, é preciso atender diversos requisitos, bem como submeter-se ao cadastro inicial, sujeitando-se aos termos e condições de uso impostos unilateralmente. Até aí nada de extraordinário, afinal de contas, para formalização do termo de parceria, é necessária prévia pactuação do negócio jurídico celebrado. A problemática em questão surge na ocasião em que o prestador de serviço tem seu cadastro na plataforma sumariamente bloqueado, sem justo motivo ou tampouco breve notificação, sob o argumento de mau uso do aplicativo ou até mesmo de violação dos termos de condições de uso, algo genérico e  sem maiores considerações.

Entretanto, na maioria das vezes, tal bloqueio advém e decorre de justo motivo, pois compete à plataforma gerenciar seu negócio da maneira que lhe convém. Contudo, o supramencionado bloqueio tem origem em relatos de seus usuários, os quais podem possuir razão ou não, haja vista que nem todos compreendem a necessidade do trabalho digno. Por sua vez, nas ocasiões em que as plataformas de delivery valorizam tão somente a queixa dos seus usuários, salvo melhor juízo, o direito à ampla defesa previsto na Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, inciso LV, é desprezado por inteiro.

O direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser assegurado. Na maioria das vezes, esse direito não é respeitado: o relato individual e esporádico de um único usuário é oberano aos olhos das plataformas, sendo motivo suficiente para o bloqueio do prestador de serviço. Diante da autonomia privada, ninguém é obrigado a contratar ou se manter vinculado a uma relação contratual, mas sempre é necessária a observância da boa-fé objetiva, sobretudo, que seja franqueado o exercício do direito de defesa, mesmo que de maneira informal e simplificada.

Ainda que existam termos e condições de uso para ingresso nas plataformas de delivery é preciso que haja um mínimo de boa-fé e razoabilidade entre as partes. Faz necessário destacar que o ato de exclusão priva os prestadores de serviços da continuidade de exercício da atividade laboral que estava a lhe garantir o seu sustento, algo que pode ser interpretado como ato ilícito passível de intervenção judicial.