CDC: A importância dos direitos para o avanço da cidadania

Por Marcos Paulo Barbosa
Advogado e especialista em Direito Civil e Processo Civil

Em

Em meio ao crescente processo de industrialização e redemocratização, ocorrido durante a década de 1990, foi promulgada a Lei nº 8078/90, responsável por instituir as normas de proteção e defesa do consumidor, popularmente conhecido como Código de Defesa do Consumidor.

Com vigência a partir do dia 11 de março de 1991, mesmo mês em que se celebra globalmente o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, o CDC vem contribuindo significativamente para o avanço da cidadania e segue como uma das mais importantes leis no que tange à garantia de direitos no Brasil.

Mas, a despeito de ser bastante popular, além dos muitos avanços alcançados ao longo desses 30 anos de vigência, o CDC conta com algumas proteções e direitos ainda desconhecidos e/ou incompreendidos pela população brasileira de um modo geral.

Dentre os quais podemos destacar os chamados vícios ocultos, que podem influenciar na garantia do bem adquirido. Você já ouviu falar desse tipo de vício? O vício oculto é aquele que já estava presente quando da aquisição do produto ou do término do serviço, mas que somente se manifestou algum tempo depois. Em outras palavras, é um defeito preexistente que só aparece depois de certo tempo de uso.

Ocorre que, ao adquirir um produto ou serviço, o consumidor tem a legítima expectativa de recebê-lo de maneira adequada ao uso de acordo com as expectativas geradas na compra, ou seja, sem a necessidade de qualquer adaptação e, principalmente, que este não possua nenhum defeito ou algum vício que lhe diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.

Desta forma, se o vício constatado pelo consumidor for oculto – por se manifestar somente com o uso, com a experimentação do produto, ou muito tempo após a tradição – o período para o consumidor reclamar ao fornecedor só começa a contar da descoberta do vício.

Assim, segundo preconiza a doutrina consumerista, o CDC, no §3º do art. 26, adotou o critério da vida útil do bem – e não o critério da garantia – podendo o fornecedor do produto ou serviço ser responsabilizado pelo vício em um espaço largo de tempo. Mesmo depois de expirada a garantia contratual, o consumidor ainda terá direito ao reparo e, caso não obtenha solução, é cabível intervenção judicial no prazo prescricional de cinco anos, conforme prevê o artigo 27 do CDC.