A oposição acusa governo do RJ de fazer projeto para beneficiar Refit, empresa sob cerco da Receita Refis 2025 autoriza descontos de até 95% em juros e multas e dá condições especiais para empresas em recuperação fiscal, como é o caso da refinaria. Entidades do setor produtivo do estado do Rio de Janeiro estão em pé de guerra com o governo do estado por conta do que consideram um pacote de maldades do Palácio Guanabara contra quem produz e paga impostos no estado.

O primeiro deles é um projeto de lei de renegociação de dívidas, aprovado na Assembleia Legislativa (Alerj), que a oposição acusa ter sido feito sob medida para beneficiar a Refit, empresa do setor petrolífero. A Refit está sob a mira da Receita Federal, suspeita de manter uma refinaria de petróleo fantasma em Manguinhos para praticar fraudes tributárias. A dívida da Refit com o Rio de Janeiro gira em torno de R$ 13 bilhões. O projeto que beneficia os devedores, chamado de Refis, autoriza descontos de até 95% em juros e multas e o parcelamento de débitos em até 180 meses. E ainda estabelece condições especiais para empresas em recuperação fiscal, caso da Refit.

O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, (PSD) um dos parlamentares mais antigos da casa, ironizou: “Troquem o “S” do Refis pela letra “T” que deixa as intenções do projeto mais claras”. Procurado, a Refit não se manifestou. Ela já está enquadrada em outro regime de parcelamento de dívidas, mas poderia migrar para o que foi aprovado. Enquanto acena com bondades para quem não paga imposto, o governo prepara o que a Firjan (Federação da Indústrias do Estado do Rio) classificou de tarifaço para arrochar o setor produtivo em dia com os tributos.

Trata-se de um outro projeto de lei que reduz recursos de incentivos fiscais que já estavam pactuados. A Firjan acusa o governo de promover insegurança jurídica com as constantes alterações em incentivos fiscais, retirando a competitividade do setor produtivo fluminense. Outra entidade do setor produtivo , a Logística Brasil, entidade que representa empresas do setor de portos, de transportes e logística, acusa o governo de politicagem. O presidente André Seixas diz que o governo quer fazer caixa, visando somente a eleição: “O que este governo esta fazendo com o Estado do Rio é um absurdo. Isso faz parte de uma estratégia de politicagem barata para arrecadar mais, afastar empresas daqui e deixar o problema para o sucessor resolver. O Governador quer sair com uma imagem boa para uso eleitoral seu e do seu grupo político, deixando, já no ano que vem, exatamente no fim do período eleitoral, o Estado quebrado e a população desamparada e desempregada. André Seixas critica o aumento de gastos: “É um governo que não para de gastar, de inflar a máquina pública; de conceder benesses a determinados servidores, de criar cargos e Subsecretarias. Um belo exemplo disso, foi a recente Subsecretaria de Portos (um Frankenstein), subordinada à casa civil, quando o governo ja tem uma secretaria que cuida da Economia do Mar e tem uma excelente interlocução com o setor.”

Tudo isso num cenário em que o governo do estado é acusado pela Advocacia Geral da União (AGU) de não controlar gastos, não ter um plano de recuperação e desrespeitar o Regime de Recuperação Fiscal firmado com o governo federal. Em manifestação da AGU, assinada pelo advogado-geral Jorge Messias, o governo Castro é acusado e ter “postura flagrantemente’ incompatível com os compromissos assumidos” com o governo federal, de “extrapolar o limite de crescimento de suas despesas” e ainda de contabilidade criativa, classificada pela AGU nos seguintes termos: “ falhas na observância das normas contábeis federais, como ausência de controle adequado das fontes de recursos e a classificação incorreta de recursos vinculados” A manifestação da AGU foi feita no processo em que o estado do Rio e a União discutem no STF o Regime de Recuperação Fiscal.

O secretário de Fazenda do estado do Rio de Janeiro, Juliano Pasquale, defendeu o Refis e a revisão dos benefícios fiscais, que ele classifica de “atualização”. Sobre o Refis, ele negou qualquer direcionamento para beneficiar a Refit: “O último Refis do ERJ foi em 2021. O próprio setor empresarial já vinha cobrando o governo por um novo programa de renegociação de débitos tributários. Só em débitos inscritos em dívida ativa são mais de R$ 100 bilhões”. “O projeto foi desenhado com o objetivo de não só melhorar a arrecadação do ERJ, mas também garantir uma melhoria do ambiente de negócios.” “As empresas com débitos poderão regularizá-los evitando consequentemente bloqueios, exclusão de regimes especiais, além de melhorar o fluxo de caixa com o parcelamento permitido.” “Não há direcionamento do projeto para beneficiar qualquer contribuinte. Como disse, o projeto atende a todos os contribuintes igualmente.” “O envio de um pacote de medidas fiscais à ALERJ pela o governo, do qual faz parte o próprio REFIS, tem o objetivo de fazer frente a elevada queda de receita provocada pelas Leis Complementares 192 e 194” “A queda da carga tributária do ERJ com a edição daquelas duas leis complementares foi de 21%. Em números, o ERJ perderá até 2032 aproximadamente 64 bilhões, enquanto a União apenas compensará o ERJ em 3,6 bilhões de reais.” “O plano de recuperação apresentado pelo ERJ ficou prejudicado pela elevada queda de suas receitas provocada por aquelas leis federais, o que foi reconhecido pelo poder judiciário em liminar que garante ao ERJ pagar sua dívida para com a União no montante total equivalente ao ano de 2023”.