O Congresso derrubou 56 vetos do presidente Lula referentes ao Novo Licenciamento Ambiental, flexibilizando parâmetros de proteção e agilizando a autorização para obras. Entre eles está o autolicenciamento por declaração, a redução de exigências na Mata Atlântica e a exclusão da necessidade de consulta a indígenas em obras que impactam seus territórios. Os trechos não apreciados se referem ao Licenciamento Ambiental Especial para projetos de ‘interesse nacional’. Esses pontos serão discutidos em uma Medida Provisória que caduca em breve.

O governo, ao vetar os trechos, destacou a importância da proteção ambiental e da segurança jurídica. No entanto, institutos e associações ambientais enxergam a ação como uma ameaça aos compromissos assumidos na COP 30 e anunciaram contestações judiciais. Os impactos incluem o retorno da Licença por Adesão e Compromisso, facilitando licenciamentos de médio potencial poluidor, o que vai de encontro a decisões anteriores do STF.

Além disso, a autorização para estados e municípios definirem suas próprias regras de licenciamento sem padronização nacional cria insegurança jurídica e esvazia a atuação do governo federal. A retirada da proteção especial à Mata Atlântica, as restrições de consulta a povos indígenas e quilombolas, a dispensa de análise do CAR e a liberação de compensações ambientais sem ligação direta com o impacto da obra também são pontos preocupantes.

A perda do caráter vinculante das manifestações dos órgãos gestores em Unidades de Conservação, a redução da responsabilidade dos financiadores em danos ambientais e os possíveis reflexos negativos em áreas sensíveis como a Amazônia ampliam as preocupações ambientais. É fundamental avaliar com cuidado os impactos dessas mudanças e buscar formas de conciliar o desenvolvimento com a preservação ambiental.