Prefeitura de Goiânia atinge 61% da meta de negociações na Semana Nacional da Conciliação

Os R$ 6.112.337,82 negociados entre cidadãos e a Prefeitura de Goiânia nos dois últimos dias, 05 e 06 de novembro, já representam 61% da meta estabelecida para regularização de débitos tributários e fiscais durante a 13ª Semana Nacional da Conciliação (SNC), ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que estimula em todo país negociações espontâneas, voluntárias e de comum acordo entre as partes em prol da resolução de conflitos de forma rápida e participativa. A expectativa é de superar a projeção de arrecadação, tanto pelo que indica o balanço parcial da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), quanto pelo que sinaliza a alta procura por atendimento.

Cerca de 5,3 mil cidadãos, entre segunda e terça-feira, negociaram dívidas com a Prefeitura de Goiânia, que até a próxima sexta-feira, dia 09, oferece acordos para a quitação de débitos com 80% de desconto ou parcelamento em até 40 vezes, com reduções entre 60% e 40%, de dívidas vencidas até o dia 31 de outubro de 2018. A parcela mínima mensal é de R$ 100. “Orientamos que as pessoas que vão pagar à vista, sem parcelamento, emitam o boleto pela internet. Nesse caso não é necessário ir ao Paço, à Atende Fácil ou aos Vapt Vupts”, explica a chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Finanças, Letícia Vila Verde.

 Durante a Semana da Conciliação, é possível acordar pagamentos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), além autos de infração e taxas diversas, como as de ocupação, de pit-dogs e as licenças para exploração de meio de publicidade.

 

Acordos
Das dívidas que foram negociadas nos dois primeiros dias da ação, R$ 3,3 milhões são relativas ao ISS e R$ 2,4 milhões referentes ao IPTU. Juntos, esses dois tributos respondem por quase 94% dos acordos fechados. Os outros débitos são referentes a autos de infração, taxas e licenças. Na última segunda-feira, 05, primeiro dia da SNC, foram realizados quase de 2,2 mil atendimentos a cidadãos cujos débitos são superiores a R$ 1,7 milhão. A maioria dos acordos, R$ 966,3 mil, foi para regularização do IPTU; seguida pelo ISS, que atingiu R$ 642,1 mil em negociações.

Vencimento
Tanto os acordos para pagamento à vista quanto parcelado devem ser pagos até  o dia 13 de novembro, data de vencimento do Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam). Após o prazo, o acordo é cancelado. Este ano, a exemplo do que acontece nas edições anteriores, o não pagamento de três parcelas consecutivas de acordos firmados provocarão a antecipação do vencimento de todas as outras parcelas negociadas e, consequentemente, a inscrição ou reinscrição do débito em Dívida Ativa para fins de cobrança extrajudicial ou judicial.

 

Fonte: Prefeitura de Goiânia

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Policial Militar é indiciado por homicídio doloso após atirar em estudante de medicina

A Secretaria da Segurança Pública (SSP) confirmou que as câmeras corporais registraram a ocorrência. O autor do disparo e o segundo policial militar que participou da abordagem prestaram depoimento e permanecerão afastados das atividades operacionais até a conclusão das apurações. A investigação abrange toda a conduta dos agentes envolvidos, e as imagens das câmeras corporais serão anexadas aos inquéritos conduzidos pela Corregedoria da Polícia Militar e pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
 
O governador Tarcísio de Freitas, de São Paulo, lamentou a morte de Marco Aurélio por meio de rede social. “Essa não é a conduta que a polícia do Estado de São Paulo deve ter com nenhum cidadão, sob nenhuma circunstância. A Polícia Militar é uma instituição de quase 200 anos, e a polícia mais preparada do país, e está nas ruas para proteger. Abusos nunca vão ser tolerados e serão severamente punidos,” disse o governador.
 
O ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Claudio Silva, avalia que há um retrocesso em todas as áreas da segurança pública no estado. Segundo ele, discursos de autoridades que validam uma polícia mais letal, o enfraquecimento dos organismos de controle interno da tropa e a descaracterização da política de câmeras corporais são alguns dos elementos que impactam negativamente a segurança no estado. O número de pessoas mortas por policiais militares em serviço aumentou 84,3% este ano, de janeiro a novembro, na comparação com o mesmo período do ano passado, subindo de 313 para 577 vítimas fatais, segundo dados divulgados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) até 17 de novembro.
 
O Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (Gaesp) do MPSP faz o controle externo da atividade policial e divulga dados decorrentes de intervenção policial. As informações são repassadas diretamente pelas polícias civil e militar à promotoria, conforme determinações legais e resolução da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP).

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