Decisão de Flávio Dino impede legislação que ultrapasse o Teto Constitucional para verbas indenizatórias, com prazo de 60 dias para justificativas dos órgãos públicos.
O governador Ronaldo Caiado (PSDPSD) anunciou nesta quarta-feira, 18, que irá enviar a Assembleia Legislativa um projeto de lei que acaba com a taxa do