Parcelas de impostos como IPVA, ICMS e ITCD vencem nesta sexta, 25

O prazo para o pagamento de débitos de parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) do mês de março terminam nesta sexta-feira (25). Segundo a Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC), quase 43 mil contas de 33 mil pessoas vão vencer nesta data. Juntos, os tributos somam a bagatela de R$ 55,4 milhões.

Como a Lei que suspendeu a denúncia dos parcelamentos em função da pandemia da Covid-19 continua em vigor, os débitos divididos com três ou mais parcelas em atraso ainda não serão cancelados, de acordo com o Superintendente de Recuperação de Crédito, Mário Bacellar.

“Quando a lei for extinta, esses débitos negociados e em atrasos, consecutivos ou não, serão cancelados automaticamente”, explicou.

Prejuízo

O levantamento da SRC aponta que o estado possuí R$ 1,91 bilhão de recursos a serem quitados junto aos cofres estaduais. Ou seja, a população goiana deve quase R$ 2 bilhões em impostos para o governo, divididos em 715,7 mil parcelas.

Para pagar os débitos, o contribuinte pode emitir o boleto (Dare) de parcelamento pelo aplicativo EON-Economia Online ou diretamente no site da Economia. Pelo site da pasta, basta acessar e clicar no ícone Parcelamento e escolar as opções: 1) – Para ICMS e ITC – clicar em Emitir Parcela; 2) – Para IPVA- clicar em Parcelamento IPVA.

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BYD cancela contrato com empreiteira após polêmica por trabalho escravo

Na noite de segunda-feira, 23, a filial brasileira da montadora BYD anunciou a rescisão do contrato com a empresa terceirizada Jinjiang Construction Brazil Ltda., responsável pela construção da fábrica de carros elétricos em Camaçari, na Bahia. A decisão veio após o resgate de 163 operários chineses que trabalhavam em condições análogas à escravidão.

As obras, que incluem a construção da maior fábrica de carros elétricos da BYD fora da Ásia, foram parcialmente suspensas por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia. Desde novembro, o MPT, juntamente com outras agências governamentais, realizou verificações que identificaram as graves irregularidades na empresa terceirizada Jinjiang.

Força-tarefa

Uma força-tarefa composta pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF), resgatou os 163 trabalhadores e interditou os trechos da obra sob responsabilidade da Jinjiang.

A BYD Auto do Brasil afirmou que “não tolera o desrespeito à dignidade humana” e transferiu os 163 trabalhadores para hotéis da região. A empresa reiterou seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção dos direitos dos trabalhadores.

Uma audiência foi marcada para esta quinta-feira, 26, para que a BYD e a Jinjiang apresentem as providências necessárias à garantia das condições mínimas de alojamento e negociem as condições para a regularização geral do que já foi detectado.

O Ministério das Relações Exteriores da China afirmou que sua embaixada e consulados no Brasil estão em contato com as autoridades brasileiras para verificar a situação e administrá-la da maneira adequada. A porta-voz da diplomacia chinesa, Mao Ning, em Pequim, destacou que o governo chinês sempre deu a maior importância à proteção dos direitos legítimos e aos interesses dos trabalhadores, pedindo às empresas chinesas que cumpram a lei e as normas.

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