Parcelas negociadas de ICMS, IPVA e ITCD vencem nesta segunda

Programa ‘Negocie Já’ do Governo de Goiás garante descontos de até 99% aos contribuintes

As dívidas negociadas pelos contribuintes referentes a 38,3 mil parcelas de ICMS, IPVA e ITCD têm até esta segunda-feira (26/02) para serem pagas. O valor total dos tributos devidos aos cofres da Receita Estadual é de R$ 65,8 milhões. O alerta é da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, feito por meio da Superintendência de Recuperação de Crédito (SRC).

Levantamento da SRC aponta que a quantidade total de parcelas da carteira de créditos chega a 685 mil documentos que correspondem a R$ 2,09 bilhões em valores de tributos devidos ao erário estadual. Encontram-se nessas condições 29 mil contribuintes devedores de impostos estaduais.

REGULARIZAÇÃO DE ICMS, IPVA E ITCD

Atualmente, 1,5 mil contribuintes inadimplentes parcelaram seus débitos na última edição de Negociação Fiscal (Facilita), em 2021, obtendo descontos vantajosos de quase 100% nos juros e multas.

A quantidade geral de parcelamento ativo soma 2,7 mil documentos. O total de parcelas ainda por vencer representa 102 mil títulos, equivalente a R$ 470,7 milhões em créditos tributários a serem recolhidos aos cofres da Receita Estadual.

COMO QUITAR

O contribuinte pode gerar o boleto (Dare) referente ao parcelamento por meio do aplicativo EON-Economia – Online ou diretamente no site da Secretaria da Economia.

Pelo site da secretaria, basta clicar no ícone destinado ao Parcelamento e selecionar a opção “Emitir Parcela” para casos de parcelamento relacionados ao IPVA, ICMS e ITCD. Em seguida, é necessário escolher o tipo de documento pelo qual se deseja pesquisar o parcelamento e informar o número correspondente a esse documento.

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BYD cancela contrato com empreiteira após polêmica por trabalho escravo

Na noite de segunda-feira, 23, a filial brasileira da montadora BYD anunciou a rescisão do contrato com a empresa terceirizada Jinjiang Construction Brazil Ltda., responsável pela construção da fábrica de carros elétricos em Camaçari, na Bahia. A decisão veio após o resgate de 163 operários chineses que trabalhavam em condições análogas à escravidão.

As obras, que incluem a construção da maior fábrica de carros elétricos da BYD fora da Ásia, foram parcialmente suspensas por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia. Desde novembro, o MPT, juntamente com outras agências governamentais, realizou verificações que identificaram as graves irregularidades na empresa terceirizada Jinjiang.

Força-tarefa

Uma força-tarefa composta pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF), resgatou os 163 trabalhadores e interditou os trechos da obra sob responsabilidade da Jinjiang.

A BYD Auto do Brasil afirmou que “não tolera o desrespeito à dignidade humana” e transferiu os 163 trabalhadores para hotéis da região. A empresa reiterou seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção dos direitos dos trabalhadores.

Uma audiência foi marcada para esta quinta-feira, 26, para que a BYD e a Jinjiang apresentem as providências necessárias à garantia das condições mínimas de alojamento e negociem as condições para a regularização geral do que já foi detectado.

O Ministério das Relações Exteriores da China afirmou que sua embaixada e consulados no Brasil estão em contato com as autoridades brasileiras para verificar a situação e administrá-la da maneira adequada. A porta-voz da diplomacia chinesa, Mao Ning, em Pequim, destacou que o governo chinês sempre deu a maior importância à proteção dos direitos legítimos e aos interesses dos trabalhadores, pedindo às empresas chinesas que cumpram a lei e as normas.

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