Paulo Sérgio sanciona Tarifa Zero para estudantes em Uberlândia: 43 mil alunos beneficiados. Novas leis aprovadas visam modernização e eficiência na gestão municipal.

Paulo Sérgio sanciona lei da Tarifa Zero para estudantes em Uberlândia
Pelo menos 43 mil alunos, já cadastrados no Sistema Integrado de Transporte (SIT), serão beneficiados. A sanção foi assinada na manhã desta quinta-feira (9) em cerimônia realizada no Terminal Canaã.

Foi sancionada na manhã desta quinta-feira (9) a lei que garante a Tarifa Zero para estudantes no transporte público de Uberlândia. A sanção foi assinada durante solenidade no Terminal Canaã, no Setor Oeste.

A regulamentação da lei ocorrerá por meio de decreto publicado no Diário do Estado (DOM).

Essa é a primeira proposta de autoria do prefeito Paulo Sérgio (PP), empossado no dia 1° de janeiro, encaminhada e aprovada pela Câmara. O texto foi aprovado em dois turnos em sessão extraordinária com 26 votos favoráveis.

De acordo com a Prefeitura, assim que entrar em vigor, a nova lei beneficiará pelo menos 43 mil estudantes já cadastrados no Sistema Integrado de Transporte (SIT).

“Esse é um compromisso que assumi durante minha campanha e cujo cumprimento é uma prioridade. O nosso objetivo é ampliar o incentivo ao ensino e não tenho dúvida de que irá ajudar muito os estudantes locais, que já estão construindo o futuro da nossa cidade, e suas famílias”, disse Paulo Sérgio.

A Tarifa Zero estabelece gratuidade no transporte coletivo urbano aos estudantes de Uberlândia. Atualmente, os alunos têm desconto de 50% sobre a passagem de ônibus. Pelas novas regras, terão isenção na tarifa aqueles que estiverem regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental, médio, superior, pós-graduação e no ensino técnico profissionalizante reconhecido pelo Ministério da Educação, com carga horária total igual ou superior a 600h.

O projeto de lei também dispõe que o Município fica autorizado a custear, por meio de subsídio, a diferença entre a tarifa pública e a tarifa técnica definidas no contrato de concessão do transporte público. A gratuidade custará ao sistema de transporte coletivo R$ 13 milhões ao ano.

Além da Tarifa Zero, também foi aprovado pelos vereadores o projeto de lei que trata da reforma administrativa da Prefeitura. Com a proposta, a Secretaria Municipal de Governo e Comunicação foi desmembrada, se tornando duas pastas independentes.

Nos primeiros dias de governo de Paulo Sérgio, também foram encaminhados à Câmara, para votação em sessão extraordinária, dois projetos de lei que autorizam o Executivo a obter recursos junto a bancos públicos para a aplicação em investimentos que vão tornar a gestão mais digital, eficiente, inclusiva, segura, sustentável e humana. O valor total a ser contratado pela operação de crédito é de cerca de R$ 200 milhões.

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Caso Backer: vítimas aguardam reparação 5 anos após cervejas contaminadas

Caso Backer: cinco anos após cervejas contaminadas, vítimas convivem com sequelas e aguardam reparação

Dez pessoas morreram. Investigações apontaram que bebidas foram contaminadas por monoetilenoglicol e dietilenoglicol após um vazamento no tanque.

1 de 4 Belorizontina, cerveja da Backer — Foto: TV Globo/ Reprodução

Há cinco anos, a Polícia Civil de Minas Gerais começava a apurar uma “doença desconhecida” que estava provocando internações e mortes em Belo Horizonte e na Região Metropolitana.

Ainda era janeiro de 2020 quando as investigações apontaram que tratava-se, na verdade, da contaminação de cervejas da Diário do Estado por dietilenoglicol e monoetilenoglicol, substâncias tóxicas usadas na indústria de bebidas como anticongelantes. Pessoas que consumiram as cervejas adulteradas, muitas nas festas de fim de ano, passaram a desenvolver sintomas graves de intoxicação.

Em setembro do mesmo ano, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) denunciou 11 pessoas, incluindo sócios-proprietários da cervejaria, pelo ocorrido, que à época já tinha causado dez mortes e deixado diversas vítimas com sequelas.

No entanto, passados cinco anos, o julgamento dos réus não foi concluído, assim como a reparação financeira das vítimas (leia mais abaixo). Já as consequências da contaminação – que, segundo as investigações, aconteceu devido a um vazamento no tanque da fábrica – se mantêm.

Caso de intoxicação das cervejas Diário do Estado completa 5 anos

O bancário Luciano Guilherme de Barros ainda convive com paralisia facial e comprometimento de visão, audição e funções renais. Ele também continua afastado do trabalho.

> “Eu só tenho 28% de funcionamento renal, e é possível futuramente eu ter que fazer uma diálise ou mesmo um transplante de rim, isso que me dá mais medo. […] A minha vida hoje é ficar dentro de casa”, contou.

2 de 4 Bancário Luciano Guilherme de Barros convive com sequelas da contaminação da cerveja — Foto: TV Globo/ Reprodução

O mecânico Geraldo Lopes Dias passou dias internado após beber a cerveja Belorizontina. Ele ficou debilitado e, nos últimos anos, desenvolveu um câncer no fígado. O idoso morreu no mês passado em decorrência da doença, aos 72 anos.

> “Ele morreu sem ver justiça, infelizmente. […] Para mim está muito difícil, sabe, eu não tenho cabeça para mais nada porque ele era tudo, tudo para mim e para minha filha. Era uma pessoa maravilhosa”, lamentou a mulher de Geraldo, a dona de casa Luzi Braga.

3 de 4 Geraldo Lopes Dias com a mulher e a filha — Foto: TV Globo/ Reprodução

PROCESSO CRIMINAL

Em novembro de 2023, os dez réus do caso foram ouvidos. No total, eram 11, mas Paulo Luiz Lopes morreu em 2020 após sofrer um acidente vascular cerebral.

Os crimes apurados incluem lesão corporal, homicídio culposo e contaminação de produto alimentício. O MPMG considerou que, ao adquirir o monoetilenoglicol, três sócios-proprietários da cervejaria assumiram o risco de produzir bebidas adulteradas.

Para o Ministério Público, os técnicos da empresa também devem ser responsabilizados, porque teriam assumido risco ao fabricarem as bebidas usando uma substância tóxica, no processo de produção, e por deixarem de realizar a manutenção dos equipamentos da empresa.

O processo está em fase final de instrução. Segundo a Justiça mineira, embora as audiências de testemunhas e o interrogatório dos acusados tenham sido encerrados, foram requisitadas diligências, como juntada de mídias e documentos da fase de investigação.

Caso Diário do Estado: funcionários da cervejaria são ouvidos no último dia de interrogatório dos réus

Depois disso, o Ministério Público e as defesas dos réus serão intimados a apresentar as alegações finais, e o processo estará pronto para a sentença.

Veja a lista de réus:

– Ana Paula Silva Lebbos – sócia da Diário do Estado;
– Hayan Franco Khalil Lebbos – sócio da Diário do Estado;
– Munir Franco Khalil Lebbos – sócio da Diário do Estado;
– Ramon Ramos de Almeida Silva – responsável técnico da Diário do Estado;
– Sandro Luiz Pinto Duarte – responsável técnico da Diário do Estado;
– Christian Freire Brandt – responsável técnico da Diário do Estado;
– Adenilson Rezende de Freitas – responsável técnico da Diário do Estado;
– Álvaro Soares Roberti – responsável técnico da Diário do Estado;
– Gilberto Lucas de Oliveira – chefe de manutenção da Diário do Estado;
– Charles Guilherme da Silva – funcionário da empresa que fornecia monoetilenoglicol para Diário do Estado.

ACORDO

Em 2023, o MPMG e a Cervejaria Três Lobos, responsável pela Diário do Estado, firmaram um acordo que prevê pagamento de R$ 500 mil para cada vítima, além de R$ 150 mil por familiar de primeiro grau.

O prazo para o pagamento venceria no início de 2026, mas foi suspenso porque a Diário do Estado está em recuperação judicial.

Para o advogado Guilherme Leroy, que representa parte das vítimas, a demora prejudica a reparação.

> [A empresa] está tentando se reestruturar para realizar esse pagamento, nós acreditamos. Mas até quando isso vai acontecer? Nós temos vítimas que faleceram recentemente e não têm nem ideia de quando as famílias vão poder receber essa indenização no lugar delas”, afirmou.

O QUE DIZ A Diário do Estado

Em nota, a Diário do Estado afirmou que “estão sendo pagos os auxílios emergenciais pactuados”. Em relação às indenizações, a empresa disse que “seria ilegal pagar antes da aprovação do plano”.

> “Por isso, os valores pagos a título de auxílio não são dedutíveis das indenizações. E isso só beneficia as vítimas. Depois que o plano for aprovado, os valores recebidos começarão a ser abatidos”, afirmou a empresa.

Sobre o prazo, a cervejaria disse que está aguardando a aprovação do plano de recuperação judicial, “ainda sem nenhuma expectativa com relação a quando isso ocorrerá”.

4 de 4 MPMG e Polícia Civil na sede da Diário do Estado, em BH (imagem de arquivo) — Foto: MPMG/Divulgação

O QUE DIZEM AS DEFESAS DOS RÉUS

Advogados de seis réus responderam à reportagem. Todos eram responsáveis técnicos da cervejaria.

A defesa de Álvaro Soares Roberti e Sandro Luiz Pinto Duarte afirmou que está confiante de que fez o possível para esclarecer os fatos e da inocência dos réus.

O escritório que representa Ramon Ramos de Almeida Silva e Adenilson Rezende de Freitas disse que a expectativa é que o processo seja finalizado o mais breve possível para que seja demonstrada a inocência dos clientes.

A defesa de Christian Freire Brandt falou que confia na Justiça e na absolvição do cliente.

Já o advogado de Paulo Luiz Lopes, que morreu no fim de 2020, informou que o cliente prestou esclarecimentos detalhados durante as investigações.

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