PEC da Blindagem: entenda o que pode mudar em casos de prisão de parlamentares

Câmara aprovou proposta nesta terça-feira (16), em dois turnos, mas ainda falta
votar os destaques antes de enviar a PEC ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a proposta de emenda à
Constituição (PEC) que aumenta a blindagem judicial para deputados e senadores.
É a chamada PEC da Blindagem.

O texto, defendido principalmente pelo Centrão, foi aprovado em dois turnos: 353
a 134 no primeiro, e 344 a 133 no segundo.

A Câmara, contudo, ainda precisa votar dois destaques antes de enviar a PEC ao
Senado. Essa votação está prevista para ocorrer nesta manhã.

Câmara aprova PEC que dá blindagem inédita ao Congresso.

Veja abaixo o que pode mudar em caso de prisões de parlamentares:

Prisão em Flagrante

A Constituição já prevê que a prisão em flagrante de parlamentares deve ser
submetida ao plenário da Casa Legislativa para decidir se será mantida ou não.

Pela PEC, em casos de crime inafiançável, os autos devem ser enviados à Câmara
ou ao Senado em até 24 horas.

A decisão de manter ou não a prisão será feita por votação secreta entre os
parlamentares.

Abertura de Processo Criminal

O texto recupera parte do modelo anterior a 2001, quando era necessário aval do
Legislativo para abertura de processos contra deputados e senadores.

O Supremo Tribunal Federal (STF) terá que pedir autorização da Câmara ou do
Senado para processar um parlamentar.

A votação para autorizar ou não o processo será aberta e deve ocorrer em até 90
dias após o recebimento do pedido.

Um destaque aprovado nesta terça (16) retirou da PEC a previsão de votação
secreta nesses casos.

Medidas Cautelares

A proposta estabelece que parlamentares só poderão ser alvo de medidas
cautelares expedidas pelo STF, e não por instâncias inferiores da Justiça.

Medidas cautelares incluem, por exemplo, restrições de contato ou obrigações
impostas a investigados em processos penais.

Foro Privilegiado

A PEC amplia o foro privilegiado e passa a incluir também os presidentes de
partidos com representação no Congresso Nacional.

Com isso, eles passam a ser julgados diretamente no Supremo Tribunal Federal,
assim como já ocorre com presidente e vice da República, ministros do STF, PGR,
deputados e senadores.

Negociação Política

A votação foi resultado de acordo costurado pelo ex-presidente da Câmara, Arthur
Lira (PP-AL), para encerrar um motim de deputados da oposição contra a prisão
domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o texto como uma
medida de proteção ao mandato:

> “É um texto sem novidades, invencionismos e garante o fortalecimento do
> mandato parlamentar de cada um dos parlamentares desta casa. Não é uma pauta
> da direita ou da esquerda.”