“Não vou tirar do texto”, diz relator da PEC da Segurança sobre redução da maioridade penal

Decisão foi tomada após reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública para negociar o texto; relator disse que trecho pode ser votado separadamente caso partidos queiram.

A PEC da Segurança é uma nova oportunidade para discutir o financiamento, segundo o ministro da Justiça.

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, deputado Mendonça Filho (União-PE), vai manter a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos na proposta.

> “Eu não vou tirar do texto. Mas os partidos têm o direito de apresentar destaque para votar o trecho separadamente”, disse o deputado.

A decisão foi tomada depois de uma reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, para negociar mudanças no texto, na última sexta-feira (27). O deputado argumenta que o Brasil desvia do padrão internacional e cita países onde a medida já foi adotada, como Estados Unidos e França.

Segundo ele, a regra atual permite o recrutamento por parte do crime organizado de jovens menores de 18 anos para que eles cometam crimes violentos, como homicídios, no lugar de adultos.

O ponto é um dos mais polêmicos da PEC, que deve ser votada na comissão especial que analisa o tema na quarta-feira de manhã. À tarde, a expectativa é que a proposta seja votada no plenário da Câmara.

O governo e partidos de esquerda têm criticado a redução penal. Parlamentares do PT e do Psol querem se reunir na terça-feira (3) com Mendonça Filho para tentar convencê-lo a rever a medida. O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), já afirmou que o partido não tem maioria para barrar a redução da maioridade penal e defendeu junto ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que a mudança não seja votada neste ano eleitoral dentro da PEC.

Pelo texto da PEC, menores de 18 anos condenados por crimes violentos – como estupro e assassinato – terão que cumprir pena em locais separados dos que estão acima dessa faixa etária e longe de outros menores condenados por crimes não-violentos. O projeto estabelece ainda que a redução da maioridade penal só entrará em vigor após a realização de um referendo, em 2028, onde a população dirá se ratifica ou se rejeita a mudança na lei.

A PEC traz alterações na política de segurança pública e foi apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional em abril de 2025. Mendonça Filho já apresentou o relatório no fim do ano passado, mas vem fazendo ajustes. Uma novidade que deve ser confirmada nessa semana é no artigo que trata dos critérios para a progressão do regime de pena. O deputado disse que vai incluir no texto constitucional a restrição ou a proibição para que condenados por crime de feminicídio ou contra vulneráveis, como crianças, saiam da prisão mais cedo.