Em sessão extraordinária realizada na noite de ontem (03), o plenário da Assembleia Legislativa de Goiás rejeitou, em segunda votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que introduzia o Orçamento Impositivo no estado. A PEC de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB) obteve 22 votos contrários e três favoráveis, e segue ao arquivo.
A proposta inicial do Orçamento Impositivo previa a destinação de 1,2% da receita corrente líquida do Estado, considerando o ano anterior, ao pagamento das emendas. Com o aval do Governo, o novo índice havia passado a ser progressivo e começaria com 0,85% em 2018; 1,0% em 2019; 1,1% em 2020; e 1,2% a partir de 2021. A PEC exigia ainda que o pagamento ocorresse sempre no primeiro semestre de cada ano, para não coincidir com períodos eleitorais.
Porém, uma emenda do deputado Helio de Sousa (PSDB) modificou esse quadro. A proposta reduzia o índice inicial de cálculo de 0,8% para 0,6% da Receita Corrente Líquida, o que representaria algo em torno de R$ 3 milhões para cada parlamentar destinar para ser aplicado em obras nos municípios que representa, já em 2018. Nos anos subsequentes os índices seriam de 0,8%, 1% e de 1,2%, permanecendo este último porcentual a partir de 2021 em diante.
Na votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Comissão de Finanças, o relator Lissauer Vieira (PSB) havia incluido no texto a previsão de aplicação das emendas parlamentares. Porém, o líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), apresentou voto em separado, retirando a previsão incluída por Lissauer, que reservava R$ 125 milhões para a execução das emendas impositivas.
Durante a votação, a bancada da oposição usou da prerrogativa de obstrução da votação, para não garantir o quórum mínimo necessário para aprovação. Votaram a favor da proposta os deputados Simeyzon Silveira (PSC), Humberto Aidar (PT) e Lissauer Vieira (PSB). Obstruiram a votação os deputados Paulo Cezar Martins, Wagner Siqueira, Bruno Peixoto e Lívio Luciano, do PMDB; Adriana Accorsi e Luis Cesar Bueno, do PT; Isaura Lemos (PCdoB); Karlos Cabral (PDT) e Major Araújo (PRP). Estavam ausentes os deputados Henrique Arantes (PTB); Jean (PHS); Diego Sorgatto e Marlúcio Pereira, do PSB; Lincoln Tejota (PSD); Claúdio Meirelles (PR); José Nelto (PMDB) e Victor Priori (PSDB).
Defesa
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), se manifesta favorável aos argumentos do Governo do Estado em defender a não aprovação da PEC do Orçamento Impositivo.
Em entrevista coletiva à imprensa Vitti considerou válido o posicionamento do Executivo em sugerir que a base governista rejeitasse o projeto. O presidente da Alego reiterou que o orçamento impositivo impactaria também o cumprimento das metas fiscais dos poderes estaduais em relação ao teto de gastos, aprovado este ano por meio da PEC 54. “Entendemos que se o orçamento impositivo fosse aprovado com certeza nos penalizaria muito, porque o Governador, ao ter que relocar o orçamento, poderia prejudicar aquilo que tem na Casa no sentido de pessoal.”
O presidente da Assembleia avalia que a destinação de recursos para atender as emendas parlamentares prejudicaria todos os órgãos, inclusive o Poder Legislativo, que, segundo ele, receberiam menores repasses de receitas para cobrir suas despesas de custeio e de pessoal.
