Foi aprovado por deputados estaduais, em segunda e última votação, o projeto que obriga as praças de pedágio a aceitarem pagamentos via cartões de débito e crédito. A matéria passou pelo plenário da Assembleia Legislativa na última semana e segue agora para sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).
A proposta tem autoria conjunta de Amilton Filho (MDB) e Julio Pina (PRTB). Nele, é apontado a falta de praticidade nas praças de pedágio do estado, que só aceitam dinheiro em espécie.
Amilton ressaltou que a falta de praticidade é injustificável. ”As modalidades de pagamento em cartão de crédito e débito não são novidade, já que 76% dos estabelecimentos comerciais brasileiros aceitam cartão de débito como forma de pagamento”, argumenta o deputado estadual.
O projeto também destaca que será vedado o aumento das tarifas de pedágio ao usuário final, devendo ao Poder Executivo oferecer às concessionárias compensações de outra natureza para restabelecer o equilíbrio contratual porventura.
