Pena de maus-tratos a cães e gatos aumenta para cinco anos

Senado aprova lei que aumenta pena para quem maltratar cães e gatos

Nesta segunda-feira, 6, o Senado Federal aprovou a Lei 14.064/2020, que aumenta a pena para quem praticar maus-tratos contra cães e gatos. A nova pena é de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda. Antes disso, era de detenção de três meses a um ano, e multa dentro do item que abrangia todos os animais.

Nova lei de maus-tratos a cães e gatos

O projeto novo da lei de maus-tratos altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) para criar um item específico para cães e gatos, que são os animais domésticos mais comuns e principais vítimas desse tipo de crime. O autor da proposição foi o deputado federal Fred Costa (Patriota-MG), ainda no governo de Jair Bolsonaro.

A aprovação do texto na Câmara Federal aconteceu no final de 2019. Em 2020, o Plenário do Senado aprovou o projeto, e em seguida ele foi para sanção. Agora, três anos depois desse ato, a lei passa a valer oficialmente.

Em 2022, a Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) registrou 738 denúncias de maus-tratos a animais em Goiânia. O número é menos da metade em relação a 2021, quando o órgão recebeu 1.491 denúncias por meio do telefone 161. Com isso, a quantidade de registros diminuiu em 50,5%.

Na Capital, o crime está previsto na Lei nº 9.843, que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais.

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BYD cancela contrato com empreiteira após polêmica por trabalho escravo

Na noite de segunda-feira, 23, a filial brasileira da montadora BYD anunciou a rescisão do contrato com a empresa terceirizada Jinjiang Construction Brazil Ltda., responsável pela construção da fábrica de carros elétricos em Camaçari, na Bahia. A decisão veio após o resgate de 163 operários chineses que trabalhavam em condições análogas à escravidão.

As obras, que incluem a construção da maior fábrica de carros elétricos da BYD fora da Ásia, foram parcialmente suspensas por determinação do Ministério Público do Trabalho (MPT) da Bahia. Desde novembro, o MPT, juntamente com outras agências governamentais, realizou verificações que identificaram as graves irregularidades na empresa terceirizada Jinjiang.

Força-tarefa

Uma força-tarefa composta pelo MPT, Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Defensoria Pública da União (DPU) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), além do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF), resgatou os 163 trabalhadores e interditou os trechos da obra sob responsabilidade da Jinjiang.

A BYD Auto do Brasil afirmou que “não tolera o desrespeito à dignidade humana” e transferiu os 163 trabalhadores para hotéis da região. A empresa reiterou seu compromisso com o cumprimento integral da legislação brasileira, especialmente no que se refere à proteção dos direitos dos trabalhadores.

Uma audiência foi marcada para esta quinta-feira, 26, para que a BYD e a Jinjiang apresentem as providências necessárias à garantia das condições mínimas de alojamento e negociem as condições para a regularização geral do que já foi detectado.

O Ministério das Relações Exteriores da China afirmou que sua embaixada e consulados no Brasil estão em contato com as autoridades brasileiras para verificar a situação e administrá-la da maneira adequada. A porta-voz da diplomacia chinesa, Mao Ning, em Pequim, destacou que o governo chinês sempre deu a maior importância à proteção dos direitos legítimos e aos interesses dos trabalhadores, pedindo às empresas chinesas que cumpram a lei e as normas.

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