DE é proibido de receber transferências da União e pegar financiamentos com bancos federais por pendências no Rioprevidência. O Governo federal afirma que o fundo de previdência estadual não segue os limites previstos em resolução para investimentos com segurança e transparência. O documento com balanço de aplicações do Rioprevidência foi entregue sem as assinaturas dos responsáveis.

Desde 6 de outubro, o Estado do Rio de Janeiro está proibido de receber transferências voluntárias da União e celebrar financiamentos com instituições financeiras federais devido a pendências com o Rioprevidência. O Ministério da Previdência Social é responsável por fiscalizar se cada Estado e município gerencia corretamente o dinheiro dos aposentados e pensionistas, e afirma que o Rio de Janeiro não está em dia com suas obrigações.

A situação está irregular em dois critérios analisados pelo governo federal. Os problemas foram encontrados nos Demonstrativos de Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR), documentos que tratam dos investimentos feitos com o dinheiro do Rioprevidência, fundo responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões a 235 mil servidores inativos do Estado. Segundo o Ministério da Previdência, uma das pendências refere-se ao desenquadramento de fundos de investimento aos limites da Resolução CMN.

O Certificado de Regularidade Previdenciária do Rioprevidência perdeu sua validade em 5 de outubro, trazendo consequências diretas para as contas do Estado. Quando um ente público perde esse certificado, fica proibido de receber transferências voluntárias da União, recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, além de celebrar acordos e contratos com órgãos da administração federal.

Há uma segunda pendência que levou à perda do CRP pelo Rioprevidência, relacionada à ausência das assinaturas dos responsáveis no Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos referente a setembro. O Rioprevidência questiona o valor investido em fundos ligados ao Banco Master, alvo de questionamentos do Tribunal de Contas do Estado. O banqueiro Daniel Vorcaro foi preso e o Banco Central determinou a liquidação extrajudicial do Banco Master.

Em nota, o Rioprevidência declarou que está adotando medidas para regularizar a situação e renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária. O Estado do Rio de Janeiro não possui recursos oriundos de empréstimos e financiamentos com instituições federais no momento. Até a última atualização, o Ministério da Fazenda não havia se manifestado sobre o caso. A defesa de Daniel Vorcaro se colocou à disposição para cooperar com as autoridades após sua prisão.