A petição enviada pela prefeitura do Rio ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para ser ouvida no processo da “ADPF das Favelas” destaca a necessidade de contribuir com informações relevantes para a resolução da controvérsia constitucional envolvida na ação. O documento, assinado pelo procurador-geral do município, ressalta que o Rio é o ente federado que mais sofre com as consequências da política de segurança pública implementada pelo Estado, destacando a escalada da criminalidade na cidade durante o período em que a ADPF foi ajuizada.
Com base em dados da Central 1746, do Disque Denúncia e da Central de Inteligência, Vigilância e Tecnologia de Apoio à Segurança Pública (Civitas), a prefeitura traçou um panorama dos efeitos das decisões já proferidas nesta ação sobre a malha urbana carioca. O aumento do domínio territorial de criminosos, evidenciado pelos números de denúncias de barricadas, aponta para uma expansão perigosa das áreas controladas por organizações criminosas na cidade.
O levantamento realizado a partir das denúncias de barricadas registradas nos serviços de atendimento à população revela um cenário alarmante, com um substancial aumento dessas ocorrências em vias públicas. A restrição das operações de segurança no Rio tem afetado não apenas a ordem pública, mas também serviços essenciais prestados pela prefeitura, como a coleta de lixo e o ordenamento urbano. A presença do Estado nas áreas mais conflagradas da cidade é vital para o cumprimento dos deveres constitucionais do município.
A “ADPF das Favelas” determina que as forças policiais informem imediatamente e de forma detalhada todas as ações realizadas em comunidades do estado. A polêmica em torno desta ação teve início em 2020, quando foi imposta a restrição de operações policiais nas favelas do Rio devido à pandemia de Covid-19. O processo foi proposto pelo PSB em 2019, entrando em vigor em junho de 2020.
Diante da gravidade da situação no Rio de Janeiro, a prefeitura busca contribuir com sua análise dos dados e impactos causados pela implementação da ADPF. Caso não seja deferido o ingresso como Amicus curiae, a solicitação é que a manifestação seja recebida como memoriais. A expansão do crime na cidade é um problema urgente que requer atenção e ação por parte das autoridades competentes para garantir a segurança da população carioca.
