A Polícia Federal (PF) abriu um inquérito para investigar a suspensão da liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão, determinada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão de Dino veio após um pedido do PSol apontar irregularidades na destinação dos recursos e falta de transparência em relação aos autores das emendas. As emendas de comissão são recursos destinados pelos colegiados temáticos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e não são impositivas, podendo não ser convertidas em pontos da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A suspensão das emendas foi motivada por um ofício de 17 líderes partidários ao governo federal solicitando a liberação do pagamento de 5,4 mil emendas de comissão sem identificação dos autores. Essa medida foi questionada por diversas ações, incluindo o pedido do PSol. Flávio Dino destacou que a liberação dos valores acontece em meio a discussões sobre cortes de gastos e ressaltou que a decisão não está de acordo com a ordem constitucional, considerando a inobservância de deveres constitucionais e legais.
Dino determinou que o governo só poderá executar as emendas de 2025 após a conclusão de medidas para corrigir questões de transparência e rastreabilidade do instrumento. Além disso, solicitou à Advocacia-Geral da União que informe sobre o montante empenhado e pago, os responsáveis pelos pagamentos, e os documentos referentes às emendas de bancada, de comissão e de relator entre os meses de agosto e dezembro. A AGU se comprometeu a cumprir as solicitações do ministro.
Em agosto, Flávio Dino já havia suspendido as emendas impositivas aguardando a criação de regras de transparência. Ele recentemente liberou o pagamento novamente, mas estabeleceu limites para o aumento do valor total das emendas a cada ano. As emendas de comissão, diferentes das individuais e de bancada, não têm execução obrigatória, permitindo ao Executivo margem para negociações políticas. Dino ressaltou a importância de registrar em ata o nome do parlamentar autor da proposta, visando mais transparência e controle sobre os recursos públicos.
O ministro do STF enfatizou a necessidade de que as emendas sejam deliberadas nas respectivas bancadas e comissões, com registro detalhado em ata, incluindo a identificação dos parlamentares autores das propostas. As ações de Dino visam garantir transparência e rastreabilidade no uso das emendas parlamentares, especialmente em um momento de discussão sobre cortes de gastos. A PF está investigando a destinação dos recursos das emendas suspensas para garantir a integridade e legalidade na aplicação dos valores.
