PGR pede condenação de conselheiros do TCE-RJ em operação que expõe esquema de corrupção no alto escalão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme divulgado nesta quarta-feira (3). O processo se arrasta há quase sete anos e atinge cinco ex-integrantes da cúpula do órgão, acusados de crimes como organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

No centro das investigações, estão os conselheiros Aloysio Neves Guedes, Domingos Brazão, José Gomes Graciosa, José Maurício Nolasco e Marco Antônio Alencar. Todos foram presos temporariamente em março de 2017 pela Operação Quinto do Ouro — um desdobramento da Lava Jato que desencadeou uma série de prisões e denúncias contra gestores públicos do Rio. Poucos dias depois, os réus conseguiram liberdade, porém as acusações seguiram tramitando até a fase atual de alegações finais no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segundo a Procuradoria-Geral da República, os pedidos de condenação abrangem não apenas punições criminais, mas também medidas administrativas, como a perda dos cargos no TCE-RJ e a reparação de danos de quase R$ 45 milhões. O escândalo pode marcar um novo capítulo na luta contra a corrupção no setor público estadual, levantando questionamentos sobre os mecanismos de controle e a responsabilidade das autoridades que deveriam fiscalizar os gastos do Governo do Rio.

Como era o esquema de corrupção envolvendo conselheiros do TCE-RJ?

As alegações finais da PGR, às quais o DE teve acesso nesta quarta-feira, detalham um suposto sistema de recebimento sistemático de propinas por parte dos conselheiros. O grupo é acusado de solicitar vantagens ilícitas de fornecedores e grandes empresas contratadas pelo Estado, como forma de liberar pagamentos e emitir pareceres favoráveis em processos de auditoria e prestação de contas no Tribunal de Contas.

De acordo com as investigações, o esquema envolvia pelo menos três frentes principais: empresas fornecedoras de alimentação para o sistema prisional e instituições socioeducativas, empresários do setor de transporte municipal e estadual, e empreiteiras responsáveis por grandes obras públicas durante gestões anteriores. Um dos pontos mais críticos destacados pela PGR aponta para o uso de recursos do Fundo de Modernização do TCE-RJ, somando R$ 160 milhões, para pagar dívidas do Estado e, em troca, exigir “pedágio criminoso” de até 15% dos valores pagos às empresas beneficiadas.

Além disso, investigadores estimam que cada conselheiro teria recebido individualmente cerca de R$ 1,2 milhão em propinas apenas nesse segmento. No setor de transportes, a denúncia cita pagamentos mensais feitos pela Fetranspor, federação que representa as empresas de ônibus do estado, resultando em um repasse total de R$ 3,85 milhões aos denunciados entre maio de 2015 e março de 2016. A dimensão do esquema, segundo a PGR, revela uma interdisciplinaridade logística e financeira entre o TCE-RJ e grupos ligados ao ex-governador Sérgio Cabral.

Crise financeira do Estado agravou o esquema, aponta PGR

Em 2016, o Estado do Rio de Janeiro vivenciava uma de suas mais graves crises financeiras, o que acabou facilitando a atuação do núcleo acusado, segundo a denúncia. As dificuldades no pagamento de salários e no custeio básico de serviços públicos abriram espaço para manobras ilícitas, em que conselheiros teriam, segundo a PGR, “articulado a oportunidade para auferir vantagens”, usando recursos do tribunal para quitar dívidas e condicionar a liberação dos pagamentos à cobrança de propinas.

O documento do Ministério Público Federal destaca ainda que o sistema de corrupção foi sofisticado ao longo do tempo. A partir de 2007, relata a investigação, as propinas deixaram de ser pagas em “mesadas” regulares e passaram a ser calculadas como percentuais fixos sobre valores de obras públicas, chegando a 1% sobre contratos superiores a R$ 5 milhões. Empreendimentos como a reforma do Maracanã para a Copa de 2014, a construção da linha 4 do metrô e o PAC Favelas estão entre os maiores alvos dessa cobrança extraoficial.

Segundo a PGR, essa estratégia garantiu o fluxo de propinas e consolidou a parceria com outros núcleos de corrupção do Estado, especialmente a organização chefiada pelo então governador à época. Assim, o alcance das vantagens obtidas pelos réus é considerado “de extrema gravidade”, afetando diretamente setores sensíveis da vida pública e deteriorando ainda mais a confiança da população fluminense nas instituições de fiscalização e controle.

Consequências judiciais e administrativos para os conselheiros envolvidos

As penas e consequências para os conselheiros vão além do pedido de condenação no STJ. Dois dos cinco réus, Domingos Brazão e José Gomes Graciosa, já foram condenados em outros processos em 2024. Brazão recebeu uma sentença de 76 anos de prisão sob acusação de ser mandante no assassinato da vereadora Marielle Franco, além de ter sido preso em março deste ano. Já Graciosa foi condenado a 13 anos de prisão por lavagem de dinheiro após esconder mais de 1 milhão de francos suíços em um banco europeu.

Em ambos os casos, a Justiça também determinou a perda do cargo no Tribunal de Contas do Estado. Entretanto, como ainda cabem recursos, eles permanecem vinculados administrativamente ao TCE-RJ. Outros dois acusados, Aloysio Neves Guedes e José Maurício Nolasco, já se aposentaram compulsoriamente, em função da idade limite de 75 anos. Restando em atividade apenas três dos réus, o tribunal destaca que segue atento aos desdobramentos processuais para tomar as medidas necessárias após o trânsito em julgado das sentenças.

Em março, informações oficiais também revelaram salários líquidos elevados, com Graciosa recebendo R$ 50.649,20, Brazão, R$ 35.567,60, e Marco Antônio Alencar, R$ 48.037,36, mesmo sob o peso das investigações. Isso reforça o debate sobre as dificuldades de responsabilização e a manutenção de benefícios em casos de corrupção ativa no serviço público do Governo do Rio.

O que dizem as defesas e o Tribunal de Contas do Estado

O Tribunal de Contas do Estado divulgou nota oficial afirmando que acata rigorosamente todas as decisões emanadas do Poder Judiciário, adotando providências administrativas cabíveis quando formalmente comunicado. Ressaltou ainda que, até o momento, não recebeu pedido de renúncia nem decisão judicial definitiva determinando a perda dos mandatos dos conselheiros Domingos Brazão ou José Gomes Graciosa, razão pela qual ambos continuam nos quadros do órgão até ulterior decisão.

A respeito das acusações, o advogado de Aloysio Neves Guedes declarou que seu cliente “sempre pautou sua vida pública na ética e na probidade”, rechaçando todas as denúncias. A defesa de Domingos Brazão não se manifestou. Já o defensor de Graciosa alegou falta de provas de recebimento de propina por parte de seu cliente, detalhando ainda que, nos processos das grandes empreiteiras, o conselheiro teria aplicado pesadas multas e sanções superiores a R$ 1,2 bilhão na Linha 4 do Metrô e mais de R$ 200 milhões na reforma do Maracanã, o que contraria a hipótese de conivência com irregularidades.

As defesas de José Maurício Nolasco e Marco Antônio Alencar preferiram não se pronunciar até esta quarta-feira. A advogada de Sérgio Cabral, por sua vez, esclareceu que não faria comentários por não integrar o processo.

Essa série de denúncias e decisões judiciais expõem não apenas a vulnerabilidade do sistema de fiscalização de contas públicas do Rio de Janeiro, mas também os desafios para responsabilizar agentes de alto escalão que, embora afastados judicialmente, conseguem se manter em cargos e continuar recebendo salários vultosos até o esgotamento definitivo de todos os recursos legais. Perguntas como “O que esperar dos próximos movimentos na Justiça?” e “Como garantir maior celeridade nesses processos?” pautam discussões entre especialistas e a sociedade civil.

Segundo analistas, a transparência dos processos judiciais, o fortalecimento dos mecanismos de controle externo e a adoção de sanções mais ágeis podem ser caminhos para a reversão de um quadro que alimenta a sensação de impunidade e descrença na gestão pública. O julgamento final do STJ pode criar precedentes relevantes para os demais tribunais de contas no país, especialmente em contextos onde corrupção e desvio de verbas permanecem entre os principais desafios para o desenvolvimento econômico e social.

A população aguarda a conclusão do processo, que entrará em sua etapa decisiva até o fim deste semestre. A expectativa é por decisões firmes capazes de restaurar a credibilidade das instituições e assegurar a punição exemplar aos responsáveis. A equipe de reportagem do DE segue acompanhando cada atualização sobre o caso e trará novas informações à medida que surgirem movimentações no Supremo.