Projeto de lei que proíbe cobranças de taxas de religação de serviços é aprovado
no Pará

De autoria do deputado estadual Dirceu Ten Caten (PT), a PL garante a gratuidade
nas religações de serviços de energia, água e tratamento de esgoto.

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, por unanimidade, o Projeto de
Lei nº 265/2019 que proíbe cobranças de taxas de religação de serviços
essenciais no estado, como energia elétrica, fornecimento de água e tratamento
de esgoto.

O projeto, de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT) e aprovada na
terça-feira (3), solicita, ainda, que as fornecedoras desses serviços informem
aos consumidores a gratuidade dos serviços, por meio de aviso impresso no boleto
de cobrança, telefônico e da rede de internet e computadores.

O descumprimento prevê o “pagamento de multa ano valor de cem a mil Unidades de
Padrão Fiscal do Pará (que em 2024 está no valor de R$ 4,5782), sem prejuízo das
medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor”, segundo o deputado.

O próximo passo é o governador Helder Barbalho sancionar a PL.

Essa iniciativa tem como objetivo proteger os consumidores paraenses de possíveis abusos por parte das empresas fornecedoras desses serviços essenciais, garantindo que a religação seja feita sem custos adicionais em casos de corte. Com a aprovação do projeto, os moradores do Pará terão mais segurança e garantia de acesso a esses serviços básicos.

Além disso, a determinação de informar de forma clara e visível sobre a gratuidade da religação nos boletos de cobrança, por telefone e meios online, facilita o acesso à informação por parte dos consumidores, evitando possíveis enganos ou falta de conhecimento sobre seus direitos. Com isso, a transparência e a proteção ao consumidor são fortalecidas no estado do Pará.

A medida também estabelece consequências claras para as empresas que não cumprirem as determinações, visando garantir a efetividade da lei e a fiscalização do cumprimento por parte das autoridades competentes. Dessa forma, os consumidores terão respaldo legal caso enfrentem qualquer dificuldade na solicitação da religação dos serviços básicos em suas residências.

No cenário atual, em que o acesso a esses serviços é fundamental para garantir qualidade de vida e saúde da população, a aprovação do projeto no Pará é uma importante conquista para a sociedade como um todo. Com a implementação dessa lei, os moradores do estado terão mais tranquilidade e segurança em relação aos seus direitos enquanto consumidores de serviços essenciais.