Plenário rejeita decreto que suspenderia estado de calamidade financeira no Município
Oposição apontou que há superávit financeira incompatível com estado de calamidade financeira, mas base do prefeito alegou que faltam apenas dois meses para o término do decreto
Com 27 votos contrários e apenas sete a favor, o plenário rejeitou, nesta quinta-feira, 9, o Projeto de Decreto Legislativo nº 126/2025, do vereador Igor Franco (MDB), que susta os efeitos do Decreto nº 28/2025, do prefeito Sandro Mabel (UB) que declarou estado de calamidade financeira em Goiânia.
O Decreto da Prefeitura declarou, dia 2 de janeiro deste anos, estado de calamidade pública no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda e da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Goiânia. Como justificativa, Mabel atribuiu à situação caótica em que se encontrava a administração pública municipal, em decorrência do déficit financeiro existente nos cofres públicos, especialmente no que se refere aos custos e serviços relativos à saúde pública oferecidos pelo Município de Goiânia.
Em contrapartida, o vereador Igor Franco (MDB), autor do Decreto Legislativo, apontou superávit nas contas municipais, informado na última prestação de contas do prefeito à Casa. Também relatório do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Município segundo os quais “a situação financeira do município não se molda ao quadro extremo exigido para decretação de calamidade, sendo possível promover ajustes, equilíbrio orçamentário e ajuste de despesas” e a justificativa “evidencia ausência de base técnica, contábil e jurídica para manutenção do estado de calamidade financeira”.
Argumentações
A relatora da matéria na CCJ, Kátia Maria (PT), afirmou da tribuna, que “a situação de calamidade é falsa, pois o documento de relatório de transição não é documento contábil, nem fiscal, portanto não é contabilidade; o que o TCM e o MP de Contas reconhece é a prestação de contas que mostra superávit”.
Já, a vereadora de oposição, Aava Santiago (PSDB) apontou contratos da Prefeitura que segundo afirmou não são compatíveis com um estado de calamidade financeira, tais como: dedetização da secretaria de Assistência Social por volta de R$ 1 milhão; pagamento de mestrado para os procuradores de R$ 1 milhão; pagamento de suplementação para Comurg e Limpagyn na ordem de R$ 250 milhões e R$ 10 milhões para pagamento de junta médica do Sesi.
Fabrício Rosa (PT) denunciou o uso de cartões corporativos por alguns gestores da Prefeitura, o que não condiz com um estado de calamidade. Quer contratar sem licitação e fazer contratações ilegais, sem a anuência do parlamento municipal.
O vereador Cabo Senna (PRD), que preside a Comissão Mista, relembrou que o superávit já foi apontado desde a primeira prestação de contas do prefeito. “O valor apresentado no primeiro quadrimestre foi de R$ 705 milhões e agora, no segundo quadrimestre atingiu R$ 678 milhões, portanto não existe calamidade financeira no Município”.
Apesar desses argumentos, a base do prefeito na Casa votou contrária ao fim do decreto do Executivo. Discursaram nesse sentido, o vereador Oseias Varão (PL) e Juarez Lopes (PDT) que defenderam a continuidade do decreto que termina em dezembro, e portanto, sua suspensão não faz sentido há dois meses de seu término.
