O secretário de Segurança Pública, Irapuan Costa Júnior, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, e o procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, assinaram termo de cooperação que regulamenta a adoção e realização de procedimentos para controle da apreensão, armazenamento e destinação de armas de fogo apreendidas.
Para isso, serão criados depósitos em batalhões da Polícia Militar. Na prática, o acordo vai desafogar o Judiciário da obrigação de estabelecer espaço físico para o depósito de armas e garantir mais segurança a toda comunidade. “É uma medida que vai tirar as armas de condições de vulnerabilidade. Os quartéis militares são locais fortes e muito protegidos de qualquer investida da criminalidade”, afirmou Irapuan.
O documento também trata de veículos recuperados e regulamenta as competências de cada órgão envolvido. A SSP, por meio das forças policiais, ficará responsável por medidas administrativas para formalizar apreensões de objetos, devolver quando forem de alguma força policial, solicitar a identificação e o depósito das armas.
Também ficará sob a responsabilidade da SSP investigar crimes relacionados aos objetos apreendidos, realizar perícias e indicar os batalhões da Polícia Militar onde funcionarão os depósitos. O Tribunal de Justiça decidirá sobre a destinação dos objetos, autorizando – quando for de interesse público ou social -, a utilização por uma das forças armadas ou o encaminhamento das armas de fogo ao Exército Brasileiro para destruição.
Deverá, ainda, destinar munições de processos judiciais concluídos para o uso em treinamento das forças policiais. Caberá ao Ministério Público fiscalizar os procedimentos que tratam de armas de fogo apreendidas e veículos recuperados. Inicialmente, o acordo prevê a instalação de depósitos em Goiânia, Caldas Novas, Jataí, Luziânia e Uruaçu.
