A partir desta terça-feira (1º), a fiscalização dos CACs, os colecionadores de armas, atiradores esportivos e caçadores registrados, será assumida pela Polícia Federal. Anteriormente, era responsabilidade do Exército. Segundo dados do Exército Brasileiro, existem quase 980 mil certificados de registro de CACs e 1,5 milhão de armas de fogo registradas no Brasil.

A transferência da fiscalização para a Polícia Federal ocorreu de forma escalonada e atendeu a uma determinação do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Essa mudança faz parte do decreto das armas, assinado em julho de 2023. Todos os processos iniciados até 30 de junho permanecerão sob responsabilidade do Exército, enquanto os novos pedidos serão analisados pela PF a partir de 1º de julho.

Uma das mudanças previstas com a transferência é a elaboração de um painel estatístico que reunirá informações sobre os registros de CACs e outros conteúdos relacionados ao segmento. O objetivo é facilitar o acesso da sociedade a essas informações. A fiscalização, que inicialmente estava prevista para ser assumida em janeiro de 2025, foi prorrogada pela PF devido à falta de recursos para criar a estrutura necessária.

Com a transferência para a Polícia Federal, a instituição terá novas atribuições, como o registro de pessoas físicas e empresas para o colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional, autorização para compra e transferência de armas, fiscalização das atividades dos CACs, entrega de guias de tráfego com armas e controle do comércio varejista para pessoa física.

O Ministério da Justiça anunciou a transferência de R$ 20 milhões à Polícia Federal para as ações necessárias para a fiscalização dos CACs. Esse valor é inferior aos R$ 30 milhões estimados pela PF como custo para assumir a fiscalização. Também serão criadas delegacias de Controle de Armas em todas as capitais do país e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias da PF no interior do país, sob a gestão de uma Coordenação Geral de Controle de Armas.