Polícia pede internação de adolescente suspeito de agredir cão Orelha; entenda a lei
Ele vai responder por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos. Orelha morreu no início do ano na Praia Brava, local turístico de Florianópolis.
Polícia explica pontos que ajudaram a apontar suspeito das agressões ao cão Orelha
Polícia explica pontos que ajudaram a apontar suspeito das agressões ao cão Orelha
A Polícia Civil pediu a internação provisória do adolescente suspeito de agredir o cão comunitário Orelha
[https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2026/02/03/cao-orelha-policia-adolescente-agressoes-cachorro-comunitario-florianopolis.ghtml]
em Florianópolis [https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/cidade/florianopolis/]. O jovem vai responder por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos.
A defesa do adolescente disse em nota que “informações que vieram a público dizem respeito a elementos meramente circunstanciais, que não constituem prova e não autorizam conclusões definitivas” (leia a nota na íntegra no final do texto).
O cão comunitário Orelha vivia na Praia Brava, bairro turístico de Florianópolis. Ele foi agredido na madrugada de 4 de janeiro. No dia seguinte, moradores encontraram o cão ferido. Ele chegou a ser levado ao veterinário, mas não resistiu e morreu.
O pedido de internação feito pela Polícia Civil está relacionado à conclusão do inquérito sobre a morte do cachorro Orelha.
Os nomes, idades e localização dos suspeitos não foram divulgados pela investigação, tendo em vista que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê sigilo absoluto nos procedimentos envolvendo pessoas abaixo de 18 anos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) descreve como ato infracional uma conduta que seria considerada crime caso o autor fosse um adulto. Isso porque a regra estabelece que menores de 18 anos não podem receber as penas previstas no Código Penal.
Dessa forma, adolescentes não podem ser presos. Apesar disso, eles podem ser apreendidos e internados. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias, conforme o ECA.
Ao DE, o advogado criminalista Leonardo Tajaribe Júnior, sócio do escritório Paulo Klein Advogados, explicou que, no caso de adolescentes, a medida da internação provisória é equivalente à prisão preventiva para o adulto.
“Caso o magistrado entenda que a gravidade do ato e a repercussão social motivem a sua aplicação, sendo uma medida extrema e que pode perdurar por até 45 dias, podendo ser determinada até mesmo para assegurar a segurança pessoal do menor”.
Confirmado o ato infracional, as autoridades podem aplicar as seguintes medidas, de acordo com o ECA: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade; internação em estabelecimento educacional.
A internação é uma das medidas previstas para um adolescente que cometa um ato infracional. Ela priva o menor da liberdade. O prazo máximo de uma internação é de três anos.
A medida só poderá ser aplicada nas seguintes situações: quando o ato infracional é cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; se o adolescente já cometeu outras infrações graves; por descumprimento repetido e injustificável de outra medida imposta anteriormente.
O ECA também prevê que, se outra medida for mais adequada, a internação não pode ser aplicada ao adolescente.
A internação tem regras: ela precisa ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes; durante o período de internação, inclusive provisória, são obrigatórias atividades pedagógicas.
O adolescente internado tem os seguintes direitos: falar pessoalmente com o Ministério Público; peticionar diretamente a qualquer autoridade; falar de forma reservado com o próprio defensor; ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada; permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais, ou responsável; receber visitas, ao menos, semanalmente; corresponder-se com familiares e amigos; receber escolarização e profissionalização; realizar atividades culturais, esportivas e de lazer: receber assistência religiosa, segundo a própria crença, e desde que queira; quando deixar a internação, receber os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
Polícia aponta participação de adolescente em agressões contra cão Orelha. O que a Polícia Civil concluiu no caso do cão Orelha? Polícia pede internação de adolescente suspeito de agredir cão Orelha; entenda a lei. Ele vai responder por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos. Orelha morreu no início do ano na Praia Brava, local turístico de Florianópolis. DE explica pontos que ajudaram a apontar suspeito das agressões ao cão Orelha. DE explica pontos que ajudaram a apontar suspeito das agressões ao cão Orelha. A Polícia Civil pediu a internação provisória do adolescente suspeito de agredir o cão comunitário Orelha em Florianópolis. O jovem vai responder por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos. A defesa do adolescente disse em nota que “informações que vieram a público dizem respeito a elementos meramente circunstanciais, que não constituem prova e não autorizam conclusões definitivas” (leia a nota na íntegra no final do texto). O cão comunitário Orelha vivia na Praia Brava, bairro turístico de Florianópolis. Ele foi agredido na madrugada de 4 de janeiro. No dia seguinte, moradores encontraram o cão ferido. Ele chegou a ser levado ao veterinário, mas não resistiu e morreu. DE aponta participação de adolescente em agressões contra cão Orelha DE pede internação de adolescente suspeito de agredir cão Orelha. DE disse em nota que “informações que vieram a público dizem respeito a elementos meramente circunstanciais, que não constituem prova e não autorizam conclusões definitivas” (leia a nota na íntegra no final do texto). DE citou que não teve acesso integral aos autos do inquérito. DE afirmou que as informações publicadas são meramente circunstanciais. O adolescente apontado como agressor de Orelha é um dos que estavam nos Estados Unidos durante parte das investigações. Em diversos momentos, ele se contradisse e omitiu fatos importantes para a investigação, afirmou o delegado Renan Balbino. De acordo com os laudos da Polícia Científica, Orelha sofreu uma pancada contundente na cabeça, que pode ter sido por um chute ou algum objeto rígido, como um pedaço de madeira ou uma garrafa. O inquérito foi enviado nesta terça-feira (3) ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O delegado Renan Balbino explicou o desenrolar dos fatos e investigação no caso do cão Orelha. “O desenrolar dos fatos começou às 5h25 da manhã, quando o adolescente saiu do condomínio na Praia Brava. Às 5h58 da manhã, ele retornou para o condomínio com uma amiga feminina. Esse foi um dos pontos de contradição em seu depoimento. O adolescente não sabia que a Polícia possuía as imagens dele saindo do local e disse que havia ficado dentro do condomínio, na piscina. Além das imagens, testemunhas e outras provas também comprovaram que ele estava fora do condomínio”. “As imagens, roupas e testemunhas confirmam que ele estava na praia”, afirmou o delegado. DE pediu a internação provisória do adolescente Orelha. DE explicou o desenrolar dos fatos e investigação no caso do cão Orelha. O adolescente apontado como agressor de Orelha foi um dos que estavam nos Estados Unidos durante parte das investigações. Em diversos momentos, ele se contradisse e omitiu fatos importantes para a investigação, afirmou o delegado Renan Balbino. De acordo com os laudos da Polícia Científica, Orelha sofreu uma pancada contundente na cabeça, que pode ter sido por um chute ou algum objeto rígido, como um pedaço de madeira ou uma garrafa. O inquérito foi enviado nesta terça-feira (3) ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). DE citou que as informações são meramente circunstanciais e não autorizam conclusões definitivas. A defesa do adolescente apontado como agressor do cão Orelha destacou que busca a verdade real e a demonstração da inocência. Os advogados alertam que o caso está sendo politizado e prejudicando pessoas inocentes. A Polícia Civil pediu a internação provisória do adolescente apontado como agressor de Orelha. Ele é um dos que estavam nos Estados Unidos durante parte das investigações. Em diversos momentos, ele se contradisse e omitiu fatos para a investigação, afirmou o delegado. Orelha sofreu uma pancada contundente na cabeça, que pode ter sido por um chute ou algum objeto rígido, segundo laudos. O inquérito foi enviado ao Ministério Público de Santa Catarina. Os advogados do adolescente reforçam que as informações não constituem prova definitiva. DE alerta que o caso está sendo politizado e prejudicando pessoas inocentes. DE destaca que busca a verdade real e a demonstração da inocência. DE pede internação provisória do adolescente suspeito de agredir cão Orelha em Florianópolis.Ele vai responder por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos. Orelha morreu no início do ano na Praia Brava, local turístico de Florianópolis. DE explica pontos que ajudaram a apontar suspeito das agressões ao cão Orelha. DE explica pontos que ajudaram a apontar suspeito das agressões ao cão Orelha. A Polícia Civil pediu a internação provisória do adolescente suspeito de agredir o cão comunitário Orelha em Florianópolis. O jovem vai responder por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos. A defesa do adolescente disse em nota que “informações que vieram a público dizem respeito a elementos meramente circunstanciais, que não constituem prova e não autorizam conclusões definitivas” (leia a nota na íntegra no final do texto). O cão comunitário Orelha vivia na Praia Brava, bairro turístico de Florianópolis. Ele foi agredido na madrugada de 4 de janeiro. No dia seguinte, moradores encontraram o cão ferido. Ele chegou a ser levado ao veterinário, mas não resistiu e morreu. DE aponta participação de adolescente em agressões contra cão Orelha DE pede internação de adolescente suspeito de agredir cão Orelha. DE disse em nota que “informações que vieram a público dizem respeito a elementos meramente circunstanciais, que não constituem prova e não autorizam conclusões definitivas” (leia a nota na íntegra no final do texto). DE citou que não teve acesso integral aos autos do inquérito. DE afirmou que as informações publicadas são meramente circunstanciais. O adolescente apontado como agressor de Orelha é um dos que estavam nos Estados Unidos durante parte das investigações. Em diversos momentos, ele se contradisse e omitiu fatos importantes para a investigação, afirmou o delegado Renan Balbino. De acordo com os laudos da Polícia Científica, Orelha sofreu uma pancada contundente na cabeça, que pode ter sido por um chute ou algum objeto rígido, como um pedaço de madeira ou uma garrafa. O inquérito foi enviado nesta terça-feira (3) ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O delegado Renan Balbino explicou o desenrolar dos fatos e investigação no caso do cão Orelha. “O desenrolar dos fatos começou às 5h25 da manhã, quando o adolescente saiu do condomínio na Praia Brava. Às 5h58 da manhã, ele retornou para o condomínio com uma amiga feminina. Esse foi um dos pontos de contradição em seu depoimento. O adolescente não sabia que a Polícia possuía as imagens dele saindo do local e disse que havia ficado dentro do condomínio, na piscina. Além das imagens, testemunhas e outras provas também comprovaram que ele estava fora do condomínio”. “As imagens, roupas e testemunhas confirmam que ele estava na praia”, afirmou o delegado. DE pediu a internação provisória do adolescente Orelha. DE explicou o desenrolar dos fatos e investigação no caso do cão Orelha. O adolescente apontado como agressor de Orelha foi um dos que estavam nos Estados Unidos durante parte das investigações. Em diversos momentos, ele se contradisse e omitiu fatos importantes para a investigação, afirmou o delegado Renan Balbino. De acordo com os laudos da Polícia Científica, Orelha sofreu uma pancada contundente na cabeça, que pode ter sido por um chute ou algum objeto rígido, como um pedaço de madeira ou uma garrafa. O inquérito foi enviado nesta terça-feira (3) ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). DE citou que as informações são meramente circunstanciais e não autorizam conclusões definitivas. A defesa do adolescente apontado como agressor do cão Orelha destacou que busca a verdade real e a demonstração da inocência. Os advogados alertam que o caso está sendo politizado e prejudicando pessoas inocentes. DE alerta que o caso está sendo politizado e prejudicando pessoas inocentes. DE destaca que busca a verdade real e a demonstração da inocência. DE pede internação provisória do adolescente suspeito de agredir cão Orelha em Florianópolis.Ele vai responder por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos. Orelha morreu no início do ano na Praia Brava, local turístico de Florianópolis. DE explica pontos que ajudaram a apontar suspeito das agressões ao cão Orelha. DE explica pontos que ajudaram a apontar suspeito das agressões ao cão Orelha. A Polícia Civil pediu a internação provisória do adolescente suspeito de agredir o cão comunitário Orelha em Florianópolis. O jovem vai responder por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos. A defesa do adolescente disse em nota que “informações que vieram a público dizem respeito a elementos meramente circunstanciais, que não constituem prova e não autorizam conclusões definitivas” (leia a nota na íntegra no final do texto). O cão comunitário Orelha vivia na Praia Brava, bairro turístico de Florianópolis. Ele foi agredido na madrugada de 4 de janeiro. No dia seguinte, moradores encontraram o cão ferido. Ele chegou a ser levado ao veterinário, mas não resistiu e morreu. DE aponta participação de adolescente em agressões contra cão Orelha DE pede internação de adolescente suspeito de agredir cão Orelha. DE disse em nota que “informações que vieram a público dizem respeito a elementos meramente circunstanciais, que não constituem prova e não autorizam conclusões definitivas” (leia a nota na íntegra no final do texto). DE citou que não teve acesso integral aos autos do inquérito. DE afirmou que as informações publicadas são meramente circunstanciais. O adolescente apontado como agressor de Orelha é um dos que estavam nos Estados Unidos durante parte das investigações. Em diversos momentos, ele se contradisse e omitiu fatos importantes para a investigação, afirmou o delegado Renan Balbino. De acordo com os laudos da Polícia Científica, Orelha sofreu uma pancada contundente na cabeça, que pode ter sido por um chute ou algum objeto rígido, como um pedaço de madeira ou uma garrafa. O inquérito foi enviado nesta terça-feira (3)
